Jurisprudência sobre
alienacao do bem

651 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Os embargos de terceiro consubstanciam remédio judicial para desembaraçar ou separar bens indevidamente envolvidos no processo alheio. Cabíveis, ainda, embargos preventivos, ou seja, antes da efetivação concreta, no mundo dos fatos, do ato executório. In casu, o autor opôs embargos de terceiro, sob o fundamento de que a penhora deferida nos autos principais recaiu sobre imóvel, no qual é coproprietário, não sendo parte na ação executiva. A sentença reconheceu a constrição indevida, julgando procedente o pedido formulado. Os exequentes, ora apelantes, pretendem rebater a sentença vergastada, argumentando a possibilidade de penhora em caso de copropriedade do imóvel, possibilidade de penhora da cota-parte do executado, ainda que se trate de bem indivisível e ausência de comprovação de que o imóvel está inserido no conceito de bem de família. É bem verdade que o CPC, art. 843 disciplina a questão da copropriedade, resguardando a cota-parte do bem indivisível, pertencente ao coproprietário que não participou da execução. Nada obstante, a possibilidade de penhora e alienação do bem comum ao devedor e a terceiro não é irrestrita, seja porque parte do preço alcançado com a sua alienação será reservado ao coproprietário não executado, seja porque a proteção da impenhorabilidade, ainda que somente em fração ideal, alcança o bem em sua totalidade, impedindo a sua expropriação mesmo que parcelada. O c. STJ, inclusive, orienta-se no sentido de que «a fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei 8.009/1990 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1/3/2019). Nessa toada, não se sustenta o argumento, no sentido de que é possível a penhora da cota-parte do devedor, porquanto a jurisprudência é sedimentada quanto à impossibilidade de se resguardar apenas a cota-parte, quando há inviabilidade de desmembramento do bem, tal como ocorre no caso dos autos. Outrossim, existe a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado, o que não é o caso dos autos, que trata da penhora de um imóvel, referente ao apartamento 1305, bloco 2, da Avenida Henfil, 25. Resta, portanto, apenas avaliar se está comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto da lide. Sustentam os apelantes que não há comprovação do status de bem de família, sendo certo que houve preclusão da produção de prova documental superveniente. Destacam que os documentos apresentados, em regra, ficam em nome do proprietário e não servem de lastro para comprovação de que se trata da única residência da família, ônus que competiria ao embargante. Compulsando os autos, ao contrário do que alegam os recorrentes, o autor logrou comprovar que o imóvel objeto da lide serve de moradia para sua família. Ademais, também restou comprovado que o bem é o único do titular, independentemente da análise dos documentos juntados intempestivamente, os quais sequer foram utilizados quando da sentença. Com efeito, foram colacionados comprovantes de residência sólidos, como contas de luz, boletos do condomínio, boletos de pagamento de seguro e imposto de renda. Oportuno assinalar, inclusive, que a declaração do imposto de renda é documento oficial e atesta o domicílio fiscal do apelado, bem como a inexistência de outros bens imóveis. Nessa seara, considerando a prova produzida pelo autor, caberia ao réu desconstitui-la, o que não fez, porquanto sequer indicou provas a produzir. Sendo assim, certo é que os apelantes não lograram desconstituir a alegação de bem de família, de forma que imperiosa a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Ação judicial. Insolvência. Má-fé do terceiro adquirente. Comprovação.

«1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o conluio fraudulento. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Venda de imóvel penhorado. Saldo resultante. Direito de levantamento. Concorrência de credores. Crédito trabalhista. Preferência.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Inadimplemento - Retomada e venda do bem - Saldo devedor - Impugnação às contas apresentadas pela credora - Acolhimento parcial em Primeiro Grau - Manutenção - Valor de alienação do bem devidamente comprovado através de Nota de Venda, documento emitido por leiloeiro oficial, que prescinde da aposição de sua firma - Ausência de impugnação específica à evolução da dívida - Descumprimento do disposto no CPC, art. 550, § 3º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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655 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -

Exercício de 2012 - AUTOS DE INFRAÇÃO reproduzidos e anexados aos autos - Ajuizamento em 14.11.2007 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA, com pedido de ASSISTÊNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a municipalidade/excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85 - Alienação do bem em 19.07.2002, objeto de venda à «base de troca à empresa alienada BAMBINOS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. / CNPJ 04.563.974/0001-25, a qual posteriormente financiou o veículo em questão (marca Fiat - modelo Marea H2X - Renavam 714599930 - Placa KIU-2244) à nova proprietária MARIA DE LOURDES LEITE DA FONSECA, sem a devida transferência, comprovado nos autos, ensejando assim, o BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE 1.454/2005, ora alegado em sede de exceção de pré-executividade - Apelo da municipalidade, buscando pela reforma do julgado, em suma, repisando o argumento da sua impugnação à exceção de pré-executividade, alegando ausência de registro de transferência, em observância aos arts. 123, § 1º e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997) e, na hipótese do douto julgador entender que, a alienação do veículo afastará a responsabilidade do apelado, assinala-se a devida SOLIDARIEDADE PASSIVA deste, em decorrência da desídia na comunicação ao Órgão competente, e assim, caracterizando a LEGITIMIDADE PASSIVA do executado, daí postulando pelo prosseguimento do presente feito executivo, com a inversão da sucumbência - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - Interpretação mitigada do CTB, art. 134 - Precedentes do C.STJ e deste E Tribunal - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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657 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E LEILÃO DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE A PENHORA FOI EFETUADA SOBRE «O DIREITO E AÇÃO QUE O EXECUTADO, ORA INTERESSADO, POSSUI OU VENHA A POSSUIR SOBRE O BEM MÓVEL, CONSTANDO NO EDITAL DE LEILÃO QUE A PENHORA ERA SOBRE «DIREITO E AÇÃO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CPC, art. 835, XII. A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMO O FIDUCIANTE (DEVEDOR) É TITULAR DE UM DIREITO CONDICIONAL À OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE, A PENHORA RECAI SOBRE ESSE DIREITO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA QUE ELE NÃO DETÉM. NÃO É POSSÍVEL PENHORAR E ALIENAR MAIS DIREITOS DO QUE O DEVEDOR POSSUÍA E, COMO NÃO HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE a LeiLÃO TENHA COMO OBJETO O DIREITO DE PROPRIEDADE. COM A ARREMATAÇÃO, OCORRERÁ SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE SERVIR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, O QUE COLOCA O CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE CREDOR PREFERENCIAL, E, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, DEVEM CONCORRER O CREDOR-FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR, CASO AINDA HAJA RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.

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659 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei Complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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660 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei Complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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661 - TJRJ. Execução. Título judicial iniciada em fevereiro/2005. Apresentação de embargos do devedor antes da reforma do art. 475. Julgamento dos embargos em 2007. Pretensão do executado de que se aplique o CPC/1973, art. 475-Jreabrindo-lhe prazo (após intimação) para pagar. Indeferimento.

«Embora seja verdade que a Lei nova processual tem aplicação imediata sobre os casos em andamento, isso não implica na anulação, revogação ou repetição dos atos já praticados sob a Lei anterior, de forma que se sob a Lei anterior foram interpostos e julgados os Embargos do Devedor, a execução recebe a influência da Lei nova a partir daí, o que implica dizer que ela (a Lei nova) regerá apenas a alienação do bem já penhorado e avaliado sob a Lei antiga, não havendo que se falar em direito a uma nova intimação e a um novo prazo para pagar.... (Continua)

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662 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária.... (Continua)

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663 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que nomeou a pessoa que ficará responsável pela alienação do bem penhorado por iniciativa particular, bem como definiu as regras para tanto - Razões recursais dissociadas da decisão agravada - Matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família e à possibilidade de alienação por iniciativa particular, que foi decidida anteriormente - Ausente notícia da interposição de recurso no prazo legal - Preclusão - Recurso meramente protelatório - Condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso não conhecido, com imposição de penalidade. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Compra e vende e imóvel. Atraso na entrega e consequente distrato a pedido do consumidor. Aplicação do CDC ao caso em tela. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da instituição financeira de prestar as contas referentes ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão e aceitar a prestação de contas realizada pelo réu. Contas apresentadas pelo réu consideradas boas, reconhecendo-se a inexistência de saldo a restituir. Inconformismo da autora. Réu apresentou a nota de venda do veículo levado à leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, ainda que não conste sua assinatura. Inexistência de despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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666 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 185. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o CTN, art. 185, que presume a ocorrência defraudealiada a créditotributárioinscrito em dívida ativa, é inaplicável a hipóteses como a execução fiscal em que proferida a sentença rescindenda, em que se busca o pagamento de dívidas de natureza não tributária, provenientes da cominação de multas por infração a normas trabalhistas. 2 - Esta Corte adotou, ainda, o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Contudo, conforme quadro fático delineado nos autos, a sentença rescindenda entendeu que estava caracterizada a fraude à execução porque, ao tempo da compra do imóvel pelos embargantes de terceiro, já tramitava execução fiscal contra o alienante, sendo mantida a constrição do imóvel independentemente de existir registro de penhora do mencionado bem ou da comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes, o que acarreta violação manifesta do CTN, art. 185 e 422 do Código Civil. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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667 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Apelante que alega a par de ter sido desrespeitado o devido processo legal ser equivocada a pretensão executiva, que deveria ter sido deduzida ação de cobrança e, no mérito que estaria prescrita a pretensão. Impugnação à gratuidade de justiça cuja rejeição se mantém. Apelada que demonstra se enquadrar no perfil de hipossuficiência necessários ao deferimento da JG. Inteligência do art. 88 CPC. Partes que celebraram acordo extrajudicial, mediante instrumento particular, firmado pelas mesmas e por duas testemunhas. Inteligência do art. 784 III CPC. Pretensão executória que é especial em relação a de conhecimento, não tendo interesse a parte em ajuizar ação de cobrança quando munida de título executivo. Partes que estabeleceram causa suspensiva ao direito de partilha do imóvel comum, condicionado à venda do mesmo. Termo a quo de fluência da prescrição, na forma da teoria da actio nata, que se inicia quando lavrada a escritura comprobatória de alienação do bem. Pretensão executiva não prescrita. Honorários recursais, na forma do art. 85 §11º CPC. Apelo desprovido.

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668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fraude à execução. Alienação do bem antes do redirecionamento da execução. CTN, art. 185. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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669 - TJSP. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Arrendamento mercantil. Hipótese de demora na baixa do gravame do veículo arrendado após a plena quitação do contrato. Alegação do autor de que tal demora impossibilitou a alienação do bem, causando-lhe danos morais. Acolhimento da pretensão. Apelação da ré. Paga a dívida integralmente, tem o arrendatário direito à imediata baixa do gravame. Incidência de multa. Cabimento. Critério adequado, haja vista a renitência da agravante em cumprir o comando jurisdicional. Manutenção das astreintes. Medida que tem feição inibitória, pois desestimula o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o regramento da alienação fiduciária de bem móvel - Saldo devedor apurado em favor do apelado - Contas apresentadas tempestivamente - Preclusão afastada - E mesmo que assim não fosse, as contas apresentadas pelo autor não poderiam ser automaticamente acolhidas - Cálculos dissociados da relação contratual das partes - Valor de venda do bem - Alegação de abuso em razão da demora na alienação do bem - Não há prazo para venda do veículo - Preço vil - Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC - Automóvel vendido por mais de 50% do preço de mercado - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Despicienda a discussão acerca da má-fé do adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro julgados procedentes para afastar a constrição que recaía sobre bem móvel, uma vez presumida a boa-fé do adquirente, ainda que referido bem tenha sido alienado após a citação na execução fiscal. ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre bem imóvel, ressalvada a meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Insurgência da exequente. Imóvel adquirido na constância do matrimônio, tratando-se, pois, de bem comum. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família, como na espécie. Sujeição dos bens do cônjuge ou companheiro à execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, de modo que, apesar de não figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, admite-se que a meação seja atingida. Cabível a penhora integral do bem, sem reserva da meação do cônjuge. Recurso provido... (Continua)

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673 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação anulatória. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo iniciado, visando a suspensão do direito de dirigir. Requerente que alienou o veículo em 01/06/2018 (fl. 09). Cometimento de infração em data posterior à alienação do veículo. Plausível que tal infração de trânsito, ora praticada posteriormente à data de alienação do bem, por consequência, seja afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Cabível que a inclusão dos respectivos pontos seja direcionada ao prontuário do novo proprietário, após instauração do devido procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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674 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes.

1 - A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. Precedente.... (Continua)

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675 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veículos por terceiros, junto ao aludido órgão público, somente é possível através de ordem judicial. Agravo provido.... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família inoponível na hipótese. Dívida de natureza propter rem. Exegese da Lei 8.009/90, art. 3º, II. Excesso de execução e erro nos cálculos não demonstrados, com repetição de tese superada na fase de conhecimento. Ademais, decisão recorrida que determina a alienação do bem com base no valor real do imóvel, devendo o credor fiduciário/exequente especificar: i) qual o valor do contrato celebrado com o executado; ii) o valor adimplido pelo executado; iii) o valor do débito remanescente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Requerido que se insurge contra a decisão liminar de imissão na posse do bem, determinando que o local fosse desocupado no prazo de 05 dias. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, com a posterior alienação do bem aos agravados. Presença de requisitos para a concessão da liminar. Provas da aquisição, com o efetivo registro na matrícula, que sustentam direito da autora. Inteligência das Súmulas 4 e 5 deste Eg. Tribunal. Decisão que comporta reforma apenas no tocante ao prazo para a desocupação do local pelo agravante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Requerido que se insurge contra a decisão liminar de imissão na posse do bem, determinando que o local fosse desocupado no prazo de 05 dias. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, com a posterior alienação do bem aos agravados. Presença de requisitos para a concessão da liminar. Provas da aquisição, com o efetivo registro na matrícula, que sustentam direito da parte autora. Inteligência das Súmulas 04 e 05 deste Eg. Tribunal. Decisão que comporta reforma apenas no tocante ao prazo para a desocupação do local. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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679 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Inadimplidas as parcelas mensais - Veículo apreendido, conforme decisão proferida nos autos de pretérita ação de busca e apreensão (Processo número 1003589-41.2021.8.26.0068) - Autor pleiteia a prestação de contas referente à alienação do bem em leilão - Requerida prestou as contas, que consignam o saldo devedor remanescente de R$ 25.429,86 - Autor não é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais a que a Requerida foi condenada nos autos da busca e apreensão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar que há saldo credor remanescente em favor da Requerida na quantia de R$ 7.017,32 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - MEDIDA IMPOSITIVA.

De acordo com a cristalizada jurisprudência do colendo STJ, bem assim, deste egrégio Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de bem objeto de contrato de compra e venda inadimplido exige a prévia resolução do ajuste, mediante manifestação judicial. É que tendo a posse do réu/apelante origem no contrato de compra e venda, somente depois da sua resolução é que se poderá cogitar de transmudação dessa posse e, via de consequência, de esbulho possessório, resultante da negativa de devolução do bem, requisitos indispensáveis à proteção possessória, nos termos do art. 561, do novel diploma instrumental civil. Se não há sequer pedido de rescisão do instrumento de alienação do bem, não se pode falar em ilicitude da posse/esbulho, restando evidente a falta de interesse de agir do autor no pleito reintegratório, a impor a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito.... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido, com afastamento de aluguéis fixados em favor da autora. ... (Continua)

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682 - TJSP. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Ação de exigir contas em fase de apuração pericial de eventual saldo devedor em favor da Sócia-Autora - Medida acautelatória anteriormente deferida em antecipação de tutela - Decisão agravada que levantou o protesto contra a alienação anotado no imóvel que foi negociado em permuta com incorporadora - Insurgência recursal pleiteando a manutenção da anotação - Impertinência - Protesto contra alienação de bens que não impede as negociações sobre o bem - Medida que havia sido deferida em caráter liminar, sem a formação do título judicial - Hipótese concreta na qual foi ofertado e acolhido outro imóvel em substituição, já tendo havido a determinação de que seja anotado o protesto contra a alienação do bem indicado - Ausente comprovação de prejuízos que desautorize a substituição - Entendimento singular mantido - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum e fixação de alugueis pelo uso exclusivo por parte da demandada - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Alegação preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, por ser genérica e carente de respaldo - Tese de que o imóvel serve de moradia para os filhos menores, impedindo, assim, a sua condenação ao pagamento de alugueis, bem como de que o valor da venda do veículo foi utilizado para realizar benfeitorias no bem - Acolhimento parcial - Impossibilidade de arbitramento de aluguel, porquanto não verificada hipótese de enriquecimento sem justa causa, já que as filhas comuns dos litigantes, menores de idade, residem no imóvel - Precedentes do C. STJ - Mantida, no mais, a condenação da ré ao pagamento de 50% do valor do veículo por ela alienado, diante da não comprovação de que tal montante foi destinado à realização de benfeitorias no bem - Reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de alugueis - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Compra e venda (quota parte de empresa). R. sentença de improcedência, com apelo somente do embargante insistindo que se trata de adquirente de boa-fé. Irresignação que não prospera. Alienação do bem do devedor no curso do processo de cumprimento de sentença (Proc. 0006560-80.2019.8.26.0037, iniciado em junho/2019). Aquisição da quota parte da empresa do executado em 27.01.2020. Fraude à execução comprovada. Inteligência do CPC, art. 792, IV - CPC e da Súmula 375/STJ. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão ao levantamento de penhora que recaiu sobre veículo de propriedade da agravante. Inadmissibilidade. O fato de o bem não ser suficiente à quitação da dívida não torna inútil a constrição, pelo contrário, possibilitará ao credor a expectativa de ver seu crédito ser satisfeito, ainda que de forma parcial. Existência de outras penhoras sobre o bem que não impede a sua excussão, pois em eventual alienação do bem deverá ser instaurada ordem de preferência dos créditos e ou penhoras, e o banco agravado terá direito de recebimento da parcela que lhe couber. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único, e 908, do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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687 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Diadema - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - CDHU - Sociedade de economia mista - Inexistência de imunidade recíproca - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não efetuada - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Tema 1.122, em que não houve ordem de suspensão nas instâncias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

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688 - TJSP.  APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Francisco Morato - CDHU - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a existência de imunidade recíproca e ilegitimidade passiva da apelada - - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Inexistência de imunidade recíproca - Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais - Ilegitimidade passiva - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não efetuada - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Sentença reformada - Recurso provido.  ... (Continua)

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689 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, dada a inadequação da via eleita. Apelo interposto pelo autor. Acolhimento. Acordo homologado em ação de divórcio que estabeleceu metade do valor obtido com a venda dos bens para cada um dos divorciandos. Ausência de óbice à propositura da ação de extinção de condomínio e alienação do bem. Citação da ré somente em sede recursal. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo para regular instrução processual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE EX-CÔNJUGE - ACESSÃO - INDENIZAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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691 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU RESGUARDO DA MEAÇÃO CORRESPONDENTE AO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - O

resguardo da meação do cônjuge alheio à execução é garantido, sobretudo em se tratando de casos de penhora de bens indivisíveis - Conforme dispõe o CPC, art. 843, a meação do cônjuge que não é parte na execução deve recair sobre o produto da alienação do bem, permitindo concluir, portanto, que caso o cônjuge não tenha participado da execução, sua parte deve ser respeitada e garantida - Recurso desprovido... (Continua)

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692 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CARRO USADO ENTRE PARTICULARES. TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE OITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE SE INSURGIR NA SOLENIDADE E APÓS, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO COM MAIS DE 12 ANOS DE USO. art. 373, I, CPC. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, DE SE CERTIFICAR SOBRE O EFETIVO ESTADO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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693 - STJ. Bem de família legal. União estável. Dívida contraída entre os ex-conviventes pela fruição exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal após a dissolução do vínculo convivencial. Extinção do condomínio proposta pela ex-convivente. Alienação e penhora de sua quota-parte pelo credor. Adjudicação da integralidade do imóvel pelo credor. Possibilidade. Dívida de natureza locatícia. Obrigação propter rem. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Pré-existência de relação familiar entre as partes, em razão da qual a dívida foi contraída. Irrelevância. Preservação do produto da alienação como bem de família. Extensão inadmissível. Hipótese não contemplada pela Lei 8.009/1990. Condomínio. Condicionamento da adjudicação ao pagamento de indenização pelo credor. Impossibilidade. Dívida relacionada ao mesmo imóvel que pode ser satisfeito com a adjudicação. Oneração excessiva ao credor. Impossibilidade. Subversão da lógica do processo executivo. Civil. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CCB/2002, art. 1.322.

1 - recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à relatora em 26/04/2022. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência da executada. Descabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Penhora de imóvel. Alegação de que o bem possui valor ínfimo. Penhora que não pode ser obstada a pretexto de se tratar de valor irrisório frente ao montante da dívida. Eventual crédito obtido com a alienação do bem diminuirá o prejuízo do exequente. Pedido de substituição da penhora do imóvel pela constrição de valores oriundos da locação do bem. Descabimento. Evidente prejuízo ao exequente. Requisito do art. 847 não demonstrado. Suspensão da execução em face da coobrigada. Súmula 581/STJ. Recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra devedores solidários ou coobrigados em geral. Precedentes do TJSP. Cláusula de supressão da garantia. Inaplicabilidade. Exigência de aprovação/anuência do credor. Súmula 61/TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação devida. Alegação de divisibilidade do imóvel. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Julgamento da primeira fase do processo. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco réu. Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com mérito. Inconformismo que não prospera. Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo. Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. Venda extrajudicial do bem. Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas após a alienação do bem, a fim de se apurar o saldo contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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697 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTES DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA HÁ APROXIMADAMENTE 18 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA .

Ante possível violação do art. 5º, XXII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTES DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA HÁ APROXIMADAMENTE 18 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pela terceira adquirente, apesar de apresentado instrumento particular de compra e venda do bem e notas promissórias de quitação, sob o fundamento de que não comprovada a propriedade do imóvel, uma vez que ausente o reconhecimento de firma ou outra marca que confira fé a realização do negócio, bem como não demonstrada a quitação integral do lote. A jurisprudência do TST, à luz do direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII, é no sentido de que não há fraude à execução quando inexiste qualquer registro de penhora ou restrição no registro de imóveis na oportunidade da alienação do bem e quando não comprovada de forma cabal a má-fé do terceiro adquirente. De acordo com os registros realizados no acórdão regional, foi apresentado contrato de promessa de compra e venda do imóvel, assim como notas promissórias de pagamento do bem, de modo que não há margem para conclusão de má-fé da terceira adquirente. Além disso, fato incontroverso que o negócio jurídico foi celebrado no ano de 2001, ou seja, aproximadamente 18 anos antes da propositura da reclamação trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a constrição do imóvel, apesar de inexistir registro da penhora do bem alienado no momento da celebração do negócio jurídico ou prova da má-fé da terceira adquirente, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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698 - TRT2. Execução. Arrematação. Bens do cônjuge. CPC/2015, art. 843.

«Da hasta pública de bem indivisível Verifica-se que o imóvel penhorado nos autos é de propriedade de vários irmãos e respectivos cônjuges, sendo que as executadas Helena Masseo de Castro e Maria Masseo de Castro possuem, juntas, 1/7 da totalidade do bem. Tal circunstância, de fato, não retira a possibilidade da penhora da propriedade, tanto que a mesma fora efetuada e o bem levado à hasta pública, com resultado negativo. Porém, tal constrição limita-se apenas à cota parte das devedoras. E, quanto à sua alienação, aplica-se idêntico raciocínio, ou seja, somente a fração ideal pertencente aos devedores poderá ser levada à praça e leilão, não se admitindo a venda integral. Destaque-se, por importante, que tal realidade não se confunde com a alienação de propriedade indivisível dos cônjuges, conforme pretende fazer crer o autor, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC/2015, art. 843, Código de Processo Civil de 2015, recaíra sobre o produto da alienação do bem. Dessa maneira, nego provimento ao agravo de petição.... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO CIVIL. ESTADO E CAPACIDADE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PELO VALOR DEFINIDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de alienação de fração de imóvel pertencente à apelante, interditada em decorrência da doença de Alzheimer. A recorrente alegou a necessidade de vender o bem, mesmo por valor inferior ao estabelecido na avaliação judicial, para arcar com suas despesas básicas. ... (Continua)

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700 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Execução definitiva, mesmo interposto recurso da sentença. Iterativos precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II.

«É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Prosseguirá a execução fiscal, pois, até o seu termo. Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e danos. Precedentes: EREsp 399618/RJ, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 08/09/2003, e AGREsp 182.986/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 18/03/02.... (Continua)

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