(DOC. VP 435.4100.9467.4583)

TJSP.  APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Francisco Morato - CDHU - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a existência de imunidade recíproca e ilegitimidade passiva da apelada - - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Inexistência de imunidade recíproca - Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais - Ilegitimidade passiva - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote