Jurisprudência sobre
alienacao do bem

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Decisão impugnada que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do autor. Determinação do arresto cautelar dos direitos que o réu possui sobre o imóvel objeto da lide, após eventual desbloqueio da matrícula. Pedido para que a anotação seja imediatamente registrada. Descabimento. Matrícula que se encontra bloqueada. Parte que está habilitada como terceira interessada nos autos em que foi determinado o bloqueio da matrícula. Agravante que terá imediata ciência de eventual determinação de desbloqueio e poderá adotar as providências cabíveis. Desacolhimento do pedido de intimação da locatária do imóvel para apresentação do contrato de locação e depósito dos aluguéis nos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Recorrente que pode informar a Municipalidade a qualquer tempo sobre a alienação do bem, para redirecionamento das cobranças dos impostos. Recurso desprovido... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo autor, em virtude de a ré não ter o feito de forma satisfatória. Débito reconhecido em relação à fração ideal de 50% do produto da venda de veículo, atualizados e com juros de mora. Irresignação da ré. Não acolhimento. Documentos dos autos que não comprovam as alegações da ré. Copropriedade do veículo entre a apelante, irmã da falecida, que estava sob sua curatela, e companheira do apelado, que deve ser preservada. Declaração supostamente exarada pela falecida, a qual não pode ter sua legitimidade afirmada de forma inconteste, em virtue de sua debilidade à época. Procuração firmada que não preenche os requisitos legais do art. 654, § 1º, do Código Civil. Necessidade de autorização judicial para alienação do bem, o que não foi observado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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803 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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804 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

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805 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Cédula de Crédito Bancário que não indica referidas cobranças. RECURSO NÃO CONHECIDO, neste ponto. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF.

«1. O mandado de segurança contra decisão judicial deve ser impetrado, via de regra, antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, sob pena de utilização da ação mandamental como ação rescisória, a teor do que dispõe a Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

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807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O lançamento de indisponibilidade na matrícula de imóvel consiste em medida útil para acautelar eventual direito reconhecido em decisão de mérito, ao mesmo tempo em que possui caráter reversível e impeditivo, unicamente, da alienação do bem. Ausente a demonstração de prejuízo decorrente do lançamento de indisponibilidade no imóvel, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência cautelar.... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA - NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO FORA DELA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO

Não há como reconhecer a legitimidade passiva da corré OLX, pois, embora o negócio jurídico tenha sido iniciado na plataforma, ao que se infere dos documentos encartados ao processo, a conclusão deste foi feita fora da plataforma, via WhatsApp, situação essa que afasta qualquer responsabilidade da referida empresa pela consecução do negócio jurídico. ... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1500404-34.2016.8.26.0319, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade, em razão de ilegalidade - Descabimento - Modalidade societária microempresarial adotada pelo executado que traz implicitamente a responsabilidade solidária do sócio pelos débitos fiscais relacionados à pessoa jurídica, ante a direta e pessoal forma de exercício das atividades comerciais - Confusão patrimonial inarredável da natureza do modelo societário eleito - Alienação do bem penhorado ocorrida depois da inscrição em dívida ativa e durante a vigência da nova redação do CTN, art. 185, dada pela Lei Complementar 118/2005 - Inexistência de comprovação de que o executado tenha reservado bens para garantir a execução contra si - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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810 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. ... (Continua)

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811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente. Fundamento de que a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Acolhimento. Descumprimento de acordo judicial. Conversão da obrigação em perdas e danos. Desvio de finalidade presente. Confissão de formação da empresa executada para simulação de contratos utilizando-se da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Alienação do bem objeto de acordo homologado judicialmente a terceiros e recebimento de quantias pelo sócio sem a correspondente contraprestação. Desobediência à autonomia patrimonial da empresa. Requisitos do art. 50 do Código Civil configurados. Aplicação da teoria maior. Abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial configurados. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiros. Execução Fiscal. Sentença de procedência para declarar a nulidade das CDAs em consequência extinta a execução fiscal em apenso, por ausência de título executivo. Manutenção. Executivo fiscal ajuizado em face do antigo proprietário e que se refere a exercícios posteriores ao loteamento e à alienação do imóvel. Municipalidade que de fato reconheceu a existência legal daquele loteamento. O ajuizamento da ação em face do antigo proprietário ocorreu por falta de atualização dos cadastros dos contribuintes, uma vez que a alienação do bem foi devidamente registrado junto ao Registro de Imóveis, nos termos do art. 82 do CTM, caberia ao Oficial de Registro a comunicação da alteração registral à Secretaria Municipal de Fazenda. Deve a Fazenda, portanto, suportar os efeitos do direcionamento equivocado, enquanto sabedora da negociação há muito realizada. Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Imóvel. ... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, aplicando o entendimento do STJ no Tema 528 dos Recursos Repetitivos, e declarou extinto o processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

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817 - TJRJ. Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.

«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas necessárias e úteis. Como tais obras não tiveram a prévia autorização da autora/apelada (coproprietária do imóvel), não cabe a condenação desta a indenizar ao réu/apelante os respectivos gastos. Entretanto, tais gastos ficam compensados pelos anos em que o réu/apelante usufruiu o imóvel sem qualquer contraprestação à autora/apelada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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818 - STJ. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Fraude de execução. Reconhecimento. Súmula 375/STJ. Citação válida em ação cautelar. Prática de atos de simulação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais.... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE PEDÁGIO -

Sentença de extinção em razão da consumação de prescrição intercorrente - Apelação interposta por instituição financeira estranha à lide - Descabimento - Instituição bancária que peticionou nos autos requerendo o levantamento de bloqueio administrativo que recaía sobre veículo pertencente ao executado, impedindo a alienação do bem - Reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo, com a extinção do feito - Insurgência da instituição financeira questionando a regularidade formal da extinção do processo por prescrição intercorrente que sequer encontra guarida no ordenamento processual - O fato de o apelante ter postulado o levantamento de restrição administrativa que recaía sobre veículo que lhe foi alienado fiduciariamente pelo executado não se confunde com legitimidade extraordinária, não estando autorizado a demandar em nome próprio por direito alheio, pois a relação processual estabelecida nos autos é titularizada por terceiros - Ademais, sentença extintiva que sequer traduz prejuízos à instituição financeira - Ausência de interesse processual e legitimidade constatados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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820 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Santos. Venda do imóvel pela executada após penhora, avaliação e arrematação. Executada nomeada como depositária fiel. Condenação da devedora ao pagamento de multa de 10% do valor do débito fiscal atualizado por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Insurreição da executada. Alienação do bem constrito e arrematado sem prévia autorização judicial e concordância do exequente e da arrematante. Executada que primeiro vendeu para depois informar a venda ao Juízo e ofertar novo bem em garantia. A conduta que se espera do executado, no moderno processo civil brasileiro, é aquele compatível com a boa-fé processual e o princípio da cooperação, o qual exige que o executado colabore para que o exequente obtenha sucesso na satisfação de seu crédito (art. 5º e 6º do CPC). Depositária infiel que devia mesmo ser punida com a multa aplicada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel arrematado. Atual proprietário. Intimação. Necessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) preço vil na venda do veículo; (b) necessidade de adoção do preço fixado pela Tabela Fipe; (c) ausência de intimação pessoal do devedor acerca da alienação do veículo; (d) inexplicável demora de 3 meses na alienação do bem que deveria ter sida Leiloado no prazo de 30 dias após a sua retomada; (e) leilão realizado em São Luís do Maranhão, o que ocasionou a sua desvalorização; (f) despesas com a Leilão não comprovadas. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel que serve de moradia à embargante, casada em regime de comunhão parcial com o executado - Pretensão ao reconhecimento de bem de família - Ação julgada improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da embargante insistindo na tese de impenhorabilidade do bem - Não acolhimento - Exceção à regra de impenhorabilidade prevista na lei - Marido da embargante que é executado em razão de débito relativo à pensão alimentícia - Lei 8.009/90, art. 3º, III - bem de família não oponível em execução de débito alimentar - Indivisibilidade do bem que acarreta tão somente a preservação do valor correspondente à meação que cabe à embargante - Possibilidade de alienação do bem - CPC, art. 843 - Precedentes - Penhora mantida - Apelo do embargado - Pretensão à revogação da Justiça Gratuita concedida à embargante - Descabimento - Ausente demonstração de desaparecimento das condições que ensejaram a concessão do benefício - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais em desfavor da embargante - Recursos desprovidos.... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.141.990/PR. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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826 - STJ. Direito civil e processual civil. Fraude a execução. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução precedente, com penhora registrada. Posterior alienação do bem, também registrada. Execução diversa, com posterior penhora, praceamento e arrematação não registrados. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do credor exequente. Ineficácia dos atos expropriatórios não levados a registro. Agravo interno provido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, « inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. 956.943, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

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827 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição rejeitada com alegação de preclusão. Descabimento. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Impenhorabilidade reconhecida do bem imóvel destinado à moradia familiar. Constrição afastada. Recurso provido.

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828 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios caracterizadores da fraude à execução trabalhista entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para melhor exame da alegada violação do art . 5º, XXII, da CF/88. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que não se pode presumir a fraude à execução pelo simples fato de a citação dos executados ter se dado antes da alienação do bem independentemente da boa-fé do terceiro. Frise-se que o STJ, em sua Súmula 375, dispõe que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, a fraude à execução não deve ser presumida, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

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829 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova oral - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

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830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÕES DIRECIONADAS AO DEVEDOR FIDUCIANTE. PURGAÇÃO DA MORA E A RESPEITO DOS LEILÕES DESIGNADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE OS LEILÕES. APARENTE VÍCIO. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Lei 9.514/1997 disciplinou, em seu capítulo II, a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevendo, em seus arts. 26 e 27, o procedimento executivo extrajudicial a ser instaurado, caso se constate o inadimplemento do negócio jurídico pelo (s) devedor (es). ... (Continua)

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831 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.

«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. ... (Continua)

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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de leilão requerida pelo exequente. O imóvel foi avaliado em R$ 179.000,00 em abril de 2018 e a possibilidade da venda do imóvel em segunda praça se daria por 50% do valor avaliado. Neste aspecto, há de se considerar que é inviável a venda pelo valor de 50%, posto que é insuficiente para saldar a dívida, que gira em torno de R$ 120.684,43 mais o valor de IPTU de R$ 19.730,80. Tecidas tais considerações, não é viável a alienação do bem, posto que savaliação é economicamente prejudicial para saldar a dívida e à ação de execução. Assim, a decisão ora recorrida vai ao encontro do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, posto que visa proteger as partes litigantes no processo de execução, garantindo condições eficiente e justas. No mais, há de se considerar que a realização de leilão com valor insuficiente para quitar a dívida não atende aos requisitos previstos no CPC, art. 805, que trata do princípio da economia processual e da menor onerosidade do devedor. Ademais, há de se prever outras medidas a serem adotadas para a satisfação da dívida, a fim de se apure um preço justo capaz de suportar a dívida em sua totalidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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833 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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834 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Demora na entrega do bem ao comprador/autor. Apelante/réu que infringiu o princípio da confiança e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Injustificada demora que tirou a tranquilidade do autor, na medida em que se viu desapossado de um bem que por direito lhe pertencia. Alteração do seu equilíbrio psíquico. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente estipulado. Recurso provido em parte para esse fim.

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835 - STJ. Família. União estável. Imóvel dado em garantia sem autorização convivencial. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de atos jurídicos. Dispositivos alegadamente violados que não foram examinados pelo acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissões relevantes não demonstradas no recurso especial. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca da lesão para fim do cômputo do prazo prescricional. Elementos não descritos no acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. União estável. Autorização convivencial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo e dado por um dos conviventes em garantia. Invalidade do negócio jurídico, salvo quando o terceiro de boa-fé não tiver ciência da união estável, caso em que será válido o negócio jurídico. Hipótese singular. Irrelevância de boa ou má-fé das partes ou terceiro. Exame na perspectiva da negligência do terceiro que, ciente da união estável, não exigiu a autorização convivencial, e do enriquecimento sem causa da convivente, que recebeu integralmente o imóvel dado em garantia por ocasião da partilha. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ressalvada a meação da convivente que não anuiu para com o negócio jurídico, a quem caberá metade do produto da alienação do bem. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CPC/2015, art. 73, § 3º.

1 - ação ajuizada em 29/01/2013. Recursos especiais interpostos em 17/10/2016 e 26/10/2016. ... (Continua)

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836 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento contra réu falecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção que é de rigor. Hipótese em que não é devida a multa prevista no §6º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Obrigação de restituição do veículo ao espólio do devedor que se tornou impossível, ante a alienação do bem pelo autor. Conversão em perdas e danos, observado o valor médio de mercado do veículo ao tempo da alienação (Tabela FIPE). Impossibilidade de compensação, vez que não há direito material reconhecido em favor do autor ante a extinção da ação. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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837 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação do bem penhorado, aos filhos do co-devedor, após a citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da fraude à execução, pelo tribunal a quo. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ciência inequívoca, quanto aos termos da execução fiscal. Caracterização da fraude, ainda que a citação do sócio tenha sido posterior à edição da Lei complementar 118/2005. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 8.009/1980, art. 1º. Impossibilidade de análise, ante a prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que, «embora o ato citatório dos coobrigados, pessoas físicas, tenha se verificado posteriormente à doação, a citação da pessoa jurídica, devedora principal, se implementou em momento anterior, sendo certo que os doadores são os únicos, sócios da empresa obrigada. Diante dessa constatação, não há como se admitir que não tinham eles, por ocasião do aperfeiçoamento do negócio jurídico, ciência inequívoca do feito executivo manejado em seu desfavor e, portanto, do débito fiscal que os afligia. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Ausência de ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Promitentes vendedores que repondem pelas despesas não pagas. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). ... (Continua)

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839 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. ... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro - Penhora de Imóvel - Escritura de Compra e Venda não registrada - Insurgência que não prospera - Alienação do bem comprovadamente realizada antes do ajuizamento da Ação Executiva - Aplicabilidade da Súmula 84, do E. STJ, em relação à Compromisso de Compra e Venda, quanto mais à Escritura Pública - Má-fé dos adquirentes não comprovada - Inviabilidade de exigir precaução dos compradores diante da ausência de qualquer registro público sobre a dívida das Executados Alienantes - Inexistência de qualquer anotação no registro do Imóvel a indicar a litigiosidade sobre o bem, ou oferta de garantia com o mesmo - Relação familiar entre os contratantes - Grau de parentesco sequer esclarecido - Irrelevância, de toda sorte, diante das provas de pagamento pela aquisição do bem e dos emolumentos cartorários para tal fim - Amplo arcabouço probatória constituído pelos Autores a demonstrarem a posse e uso do Imóvel - Apontamento de pagamento realizado pela Empresa Executada desprovido de verossimilhança e prova a sustentar tal tese - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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841 - TJSP. Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não prospera a tentativa de desconstituir a mora - Notificação extrajudicial enviada para o endereço que consta no instrumento do contrato - Alegação de que informou a instituição financeira da alteração do endereço foi infirmada nos autos - Desprovimento da apelação da ré

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842 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo Resp 1.141.990/PR da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.

«1 - O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais".... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais".... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo automotor. Infração de trânsito cometida após a alienação. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade do alienante. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais".... (Continua)

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846 - TJPE. Agravo regimental recebido como recurso de agravo interposto contra terminativa que deu provimento ao recurso de apelação. Anulação da sentença. Prescrição afastada. Retorno dos autos ao 1º grau para análise do mérito da ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupção da prescrição devido à prolação de sentença (ato judicial lato sensu) que constituiu o devedor em mora (CCB, art. 202, V). Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A prescrição interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor (AgRg nos EREsp 1037426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011). Precedentes. ... (Continua)

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847 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, «para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dívida ativa, presume-se cientificado o sócio redirecionado (fl. 475, e/STJ). ... (Continua)

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848 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. CTB, art. 134. Alienação do veículo comprovada nos autos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade pela infração. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a declaração de existência de negócio jurídico de compra e venda, bem como a determinação de transferir o bem junto ao DETRAN. ... (Continua)

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849 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ADQUIRENTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança de cotas condominiais. Débito que abrange período anterior à alienação do bem até momento posterior à venda. ... (Continua)

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850 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -

Autor que ajuizou a ação visando a anulação da venda de imóvel realizada pela requerida aos correqueridos, por entender que foi realizada em fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Incontroversa a existência de dívida contraída pela apelada com o apelante, anterior à alienação do bem aos coapelados - Irrelevância de não haver execução em curso, já que a hipótese ´é de fraude contra credores e não de fraude à execução, sendo inaplicável a súmula 375 do C. STJ - Prejuízo ao autor configurado, já que não há comprovação de que a alienante tenha outros bens, capazes de assegurar o pagamento da dívida - «Eventus danmi caracterizado - «Consilium fraudis igualmente comprovado - Boa-fé dos adquirentes que se presume - Hipótese, porém, em que a alienação foi feita ao cunhado da alienante, irmão do marido desta - Ausência de comprovação do pagamento pelos adquirentes do valor de R$ 171.714,29, não havendo prova bastante nem de que esse valor saiu do patrimônio dos adquirentes, nem de que entrou no da alienante - Alienante que não negou a informação de que continuou habitando e utilizando o imóvel alienado - Indicativos bastantes da existência do «consilium fraudis - Fraude contra credores caracterizada - Recurso provido.... (Continua)

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