(DOC. VP 183.2810.7002.6700)

STJ. Administrativo. Infração de trânsito. CTB, art. 134. Alienação do veículo comprovada nos autos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade pela infração. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a declaração de existência de negócio jurídico de compra e venda, bem como a determinação de transferir o bem junto ao DETRAN. II - No acórdão recorrido, considerou-se que é incontroversa a alienação do bem, conforme seguinte trecho (fl. 267): «Ocorre que, muito embora não haja controvérsia acerca da alienação da motocicleta, o CTB, art. 134 dispõe que «No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá

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