(DOC. VP 998.6727.9332.9572)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Santos. Venda do imóvel pela executada após penhora, avaliação e arrematação. Executada nomeada como depositária fiel. Condenação da devedora ao pagamento de multa de 10% do valor do débito fiscal atualizado por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Insurreição da executada. Alienação do bem constrito e arrematado sem prévia autorização judicial e concordância do exequente e da arrematante. Executada que primeiro vendeu para depois in

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