(DOC. VP 156.1781.3003.5400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote