Jurisprudência sobre
alienacao do bem
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551 - TRT2. Fraude à execução. Agravo de petição. Registro posterior no cartório de imóveis. Compromisso de compra e venda lavrado no cartório de notas em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Negócio jurídico válido. Propriedade de terceiro adquirente. Inexistência de fraude à execução. Na hipótese em que o contrato de compra e venda é lavrado antes da instauração do processo de execução em face do alienante configura-se a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis tenha sido feita em data posterior ao início da execução. O contrato de compra e venda lavrado no Cartório de Notas somado a outros elementos probatórios pode comprovar a posse e a propriedade do imóvel pelos adquirentes, ainda que desprovido de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, de 1973 com correspondência com o inciso IV do CPC/2015, art. 792, não se pode presumir em fraude à execução a alienação de bem imóvel na época que não tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Releva notar para fins de comprovação de fraude à execução o tempo da alienação do bem imóvel e não do registro. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do C.STJ.
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552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Antiga Lei de falências. Ação revocatória. Alienação de bem dentro do termo legal. Acórdão de origem que, com base nas provas dos autos, reconheceu o prejuízo ocasionado aos credores e a ocorrência de fraude. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Argumento formulado apenas neste agravo interno. Inovação recursal. Ademais, tese não enfrentada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, ao manter a sentença de procedência da ação revocatória, concluído que a alienação do bem pela falida ocasionou prejuízo aos credores e que caracterizada a fraude, alterar o entendimento alcançado com base nos fatos e nas provas dos autos encontra óbice no Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Bertioga ... ()
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555 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade mantida. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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556 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUSTO DE REFORMA E PINTURA. AUSENTE VISTORIA INICIAL E FINAL. USO ANORMAL DO BEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 23, II, DA LEI 23, III, DA LEI 8.245/91. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Decisão que rejeitou expedição de alvará para alienação de automóvel. Irresignação do inventariante. Alegação de necessidade do valor para a aquisição de outro veículo eis que exerce a atividade de taxista. Não acolhimento. Na hipótese, não há a aquiescência de todos os herdeiros para a alienação do bem em questão. Jurisprudência do E. STJ. Ademais, o valor a ser auferido por meio da alienação deverá ser, em primeiro lugar, depositado em conta judicial para então, observado os requisitos legais e quitados os impostos que incidem à hipótese, ser partilhado entre os herdeiros e não utilizado para a aquisição de outro veículo. Decisão mantida. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má- fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. ... ()
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559 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.
«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Inexigibilidade do débito - Crédito constituído em data posterior à alienação do veículo - Transferência de propriedade não comunicada ao DETRAN/SP - Comprovação da alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador - Reapreciação da questão em razão da tese firmada pelo c. STJ no Tema 1118 - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296, declarada pelo C. Órgão Especial - Ausência de lei específica para fundamentar a responsabilização do ex-proprietário - Precedentes TJSP. ... ()
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561 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante.
Inversão da sucumbência - Pretensão afastada - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados pelo juízo de primeiro grau, ficando seu pagamento exclusivamente a cargo da parte embargante. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação monitória. Penhora de imóvel de propriedade de um dos executados. Decisão agravada que determinou que a constrição recaísse apenas sobre a cota-parte do bem, pois os coproprietários não fazem parte do polo passivo do feito. Possibilidade de penhora sobre a integralidade do imóvel e da reserva do produto da alienação do bem para preservação da meação, nos termos do CPC, art. 843. Necessidade de intimação dos coproprietários, somente. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com requerimento de tutela de urgência para suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos hábeis a infirmar a declaração hipossuficiência. Deferimento da gratuidade justiça à autora, apenas para fins de admissibilidade deste agravo instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. Alegação da parte autora de que a Leilão promovido para alienação do imóvel padece de nulidade porque a consolidação da propriedade do referido bem em nome da credora fiduciária não teria sido precedida da concessão de oportunidade de purgação da mora pela devedora fiduciante. Afastamento. Intimação da devedora fiduciante para purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, e o atendimento dos demais requisitos para consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º, foram certificados pelo oficial do Cartório de Registro de Imóvel competente, cujas declarações são dotadas de fé pública e não podem ser superadas por meio da simples alegação da autora, que é parte interessada em obstar o prosseguimento do procedimento de alienação do imóvel. Autora confirmou ter recebido intimação com informações sobre a Leilão do imóvel, de modo a ser respeitado o direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, como determina o art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome da credora fiduciária e a comunicação da Leilão à devedora fiduciante foram regularmente realizadas. Prosseguimento do procedimento de alienação do bem era mesmo cabível. Pretensões de suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel, de manutenção do bem na posse da devedora fiduciária e de concessão de nova oportunidade para purgação da mora não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação.
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564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO QUE, APESAR DE POSSUIR 1/3 DO BEM, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO SEU USO E GOZO EXCLUSIVO, POR LARGO PERÍODO E EM PREJUÍZO AO ESPÓLIO. AUTORES AGRAVANTES QUE PLEITEIAM QUE O VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO SEJA DESCONTADO DIRETAMENTE DO SEU QUINHÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE LHES ASSISTE. PARTES ENVOLVIDAS QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS, NA MEDIDA EM QUE, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, OS AGRAVANTES DEVEM ADIMPLIR COM O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO CIVIL, art. 369. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA ALIENAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA NA DETERMINAÇÃO DE QUE O HERDEIRO DEVEDOR PRIMEIRO RECEBA O VALOR DO SEU QUINHÃO PARA, SOMENTE APÓS, ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO À QUAL FOI CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E, ATÉ HOJE, NÃO ADIMPLIU. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO QUE É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DÉBITOS E CRÉDITOS QUE EXISTEM CONCOMITANTEMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Campinas. ... ()
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566 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.
Decisão que rejeitou impugnação e determinou alienação do imóvel em hasta pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Cabimento. Sentença que julgou procedente a ação proposta pelo executado, determinando a alienação do bem a ser realizada por corretor de imóveis, facultada adjudicação do bem ou depósito do preço. Cumprimento de sentença que não observou o procedimento do dispositivo da sentença, ou seja, alienação particular, mediante corretor de imóveis, bem como a possibilidade de adjudicação do bem, por parte de um dos condôminos. Impugnação procedente, sem prejuízo de, se venda não houver, posterior alienação por leilão judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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567 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Execução de título extrajudicial - Agravo e instrumento - Insurgência contra decisão deferiu a realização de nova Leilão de bem imóvel - Ausência de interessados em oportunidades anteriores não pressupõe o insucesso de nova tentativa - Inexistência de limitação à quantidade de leilões judiciais que podem ser realizados no processo, a impedir a designação de nova hasta até que se efetive a alienação do bem - Execução que se realiza no interesse do credor - Recurso improvido.... ()
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568 - STJ. Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587. Lei 6.830/80, art. 16.
«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o processo de repetição, razoavelmente ágil. Na execução promovida pelo Estado, tudo é diferente. Em primeiro lugar, não é possível exigir-se caução do Estado. Depois, o processo de repetição contra a fazenda pública deságua na dolorosa fila dos precatórios.... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento de pedido de penhora de imóvel - Adequação - Existência de bloqueio, em aludido bem, determinado por outro juízo, em que tramita ação civil pública ajuizada contra a executada, sendo aquele juízo, e não o da execução, o competente para deliberar sobre a constrição - Penhora perseguida, outrossim, que, a persistir o bloqueio sobre o imóvel, se tornaria inútil, pois o produto da alienação do bem seria absorvido nos autos da ação civil pública.... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. Copropriedade previamente estabelecida por sentença de partilha. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca. Fixação de alugueres na proporção de 50% que se impõe com ressalva à oportuna alienação do bem comum. Extinção do condomínio como instrumento de pacificação social. Direito potestativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. ... ()
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571 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência parcial. Autor que pretende a condenação do DETRAN/RJ a realizar a transferência da propriedade do veículo descrito na inicial para o nome do primeiro réu, e afastar a responsabilidade sobre os débitos oriundos de infrações que constam em seu nome, em razão de ter alienado o veículo ao primeiro réu. Restou incontroverso que em 23/08/2012, o autor vendeu o veículo ao primeiro réu, tendo dado ciência da alienação do bem ao DETRAN/RJ em 29/04/2013. Mitigação da responsabilidade prevista no CTB, art. 134, com a redação anterior a Lei 14.071/2020. Incidência da Súmula 324/TJRJ. Com a demonstração da realização do negócio jurídico, o Detran/RJ deve promover a atualização de seus cadastros, transferindo a propriedade do veículo automotor de PLACA KRP 1196 RENAVAM 170505375 para o nome do primeiro réu, bem como todas as infrações, pontuações e multas, desde o dia 23/08/2012. Termo inicial dos juros de mora, na condenação imposta ao primeiro réu. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação existente entre o autor e o primeiro réu que decorre de compra e venda de veículo automotor, não se configurando como extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.
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572 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Jandira - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que a executada, quando do fato gerador, era proprietário do imóvel sobre o qual incidente o tributo cobrado - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 2007 - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Decisão mantida. ... ()
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573 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR.
Hipótese em que, após a defesa, o MM. Juízo singular determinou comprovasse a autora a notificação, a suspender a alienação do bem apreendido. Pretensão de revogação da liminar prejudicada, haja vista que, em primeiro grau, já se avalia sua regularidade. Inviável, ainda, conhecer de questões não analisadas na origem, até em razão da sua natureza (matéria de fundo), pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... ()
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574 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Registro público. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora ausente. CPC/1973, art. 588, II.
«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o CPC/1973, art. 588, IIveda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.... ()
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575 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora ausente. CPC/1973, art. 588, II.
«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o CPC/1973, art. 588, IIveda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE, INADIMPLENTE, DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AJUIZOU A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Se a parte deu causa ao ajuizamento da ação, não devem ser fixadas, em favor dela, verbas sucumbenciais. Adota-se o princípio da causalidade. Tal entendimento há de ser aplicado no caso, em que a parte autora inadimpliu contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, o que acarretou o procedimento que resultou no agendamento de leilão para alienação do bem e o posterior ajuizamento da ação para anulação do referido ato... ()
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577 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Açãoreivindicatória de imóvel urbano cumulada com anulaçãode registro público e indenização. Alienação do bem, porherdeiro aparente, a terceiro de boa-fé. Art. 1.827, parágrafo único, do cc/02. Alienante deve responder pelarecomposição de metade do valor do bem alienado peranteos herdeiros, coproprietários do bem por força deherança. Negócio jurídico mantido. Terceiro de boa-fé.comprovação. Acórdão recorrido em harmonia com ajurisprudência do STJ. Não se decreta a nulidade donegócio jurídico sem a demonstração do prejuízoconcreto. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dodispositivo legal que recebeu interpretação diversapelos tribunais pátrios. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Inovação em agravo interno.inadmissibilidade. Precedentes. Agravo interno nãoprovido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRENOTAÇÃO.
Ato que se distingue da efetiva penhora. Medida que não possui caráter constritivo. Ainda que se trate de bem de família, a simples averbação da existência do litígio no registro do bem se afigura como medida plausível, com base no princípio da publicidade, de forma a proteger o exequente em eventual alienação do bem, assim como terceiros de boa-fé que possam eventualmente se interessar pela aquisição do imóvel. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a anular lançamento de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Incontroversa alienação do bem antecedente à implementação do fato imponível, à míngua de comprovação junto ao DETRAN-SP. Hipótese de responsabilidade por solidariedade não configurada. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 de inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial desta Corte. Inaplicabilidade do Tema 1.118 STJ, à míngua de válida disposição legislativa estadual. Desfecho de origem que se impõe preservar. Recurso fazendário desprovido... ()
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580 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Bauru. IPTU. Taxa de viação e sanitária. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Sentença fundamentada de forma suficiente. Inovação recursal, quanto à alegação de ausência de legitimidade para responder pela cobrança da taxa sanitária". Questão não aventada, discutida ou decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Matéria não conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de contrato de promessa de compra e venda que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema 122, do STJ. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Regularidade da penhora on-line realizada em desfavor dos ativos financeiros da embargante. Cobrança de taxa de viação. Ilegalidade. Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido
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581 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ordem de preferência de créditos. Anterioridade das penhoras.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de preferência no recebimento de créditos relacionados a penhoras anteriormente realizadas sobre o bem penhorado nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes possuem direito de preferência no recebimento de seus créditos em razão da anterioridade das penhoras por eles efetivadas sobre o bem objeto da execução. III. Razões de decidir3. O art. 797, parágrafo único, do CPC assegura que, em caso de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o direito de preferência será regulado pela anterioridade da constrição judicial.4. O crédito exequendo, decorrente de depósito voluntário da embarcação, não possui natureza «propter rem e, portanto, não goza de preferência legal sobre os demais créditos penhorados.5. A anterioridade das penhoras efetivadas pelos agravantes, devidamente comprovada nos autos, assegura-lhes o direito de preferência no recebimento do produto da alienação do bem penhorado, conforme disposto no CPC, art. 908, § 2º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O direito de preferência no recebimento do produto da alienação de bem penhorado é regulado pela anterioridade das penhoras realizadas, salvo quando houver título legal à preferência, nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, parágrafo único; 908, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2093742-45.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2330750-38.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... Ademais, a intimação do executado para o ato de alienação do bem penhorado tem por finalidade dar-lhe ciência da expropriação, para que possa acompanhar a sua regularidade e tomar as atitudes que entender conveniente. O STJ de Justiça, no entanto, admite a comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato (ut AgRg no Ag 1.271.871/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2010; REsp 897.682/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 04/06/2007 e REsp 704.006/ES, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 12/03/2007). ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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583 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL.
Imóvel adquirido de boa-fé em leilão extrajudicial. Comprovada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (CEF) e a posterior alienação do bem aos agravados. Ausência de concessão de efeito suspensivo na ação anulatória movida pelo agravante. Discussão acerca de eventual irregularidade na Leilão é incabível nesta demanda. Liminar de imissão na posse autorizada, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30 e das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Recurso desprovido... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE
I -Insurgência da instituição financeira autora contra a extinção/resolução do contrato - Julgamento extra petita - Ausente pedido em sua inicial;... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. ... ()
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587 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel pelos sócios da empresa executada, no curso do processo de execução.
«O inciso II do CPC/1973, art. 593 dispõe que se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, no momento da venda, corria contra o devedor demanda que pudesse levá-lo à insolvência. Ora, na hipótese vertente, ocorreu a alienação do bem imóvel pelos sócios da Empresa Executada mais de 3 anos após a instauração do Processo de Execução. Não é razoável crer que os sócios da Reclamada não tinham conhecimento da situação de insolvência da Empresa, e realizaram a alienação de boa fé, sobretudo após todo esse tempo de busca infrutífera de meios para a satisfação dos créditos trabalhistas do Reclamante.... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL -
Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado para averbação de indisponibilidade de alienação objeto da demanda - Art. 301, CPC - Averbação cuja finalidade é dar ciência à terceiros acerca da litigiosidade envolvendo o imóvel - Vale ressalvar que a medida não impede a alienação do bem, apenas dá ciência a terceiro interessado na sua aquisição, quanto ao litigio, afastando assim a boa-fé de eventual comprador - Mantida a decisão quanto à determinação de averbação na matrícula do bem, com a ressalva supra - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - TABELA FIPE - RESPONSABILIDADE CIVIL - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - DECOTE - ALTERAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-Não constitui abusividade os juros remuneratórios abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. ... ()
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590 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... ()
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591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por devedor fiduciário em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de prestação de contas por falta de interesse processual e julgou improcedente o pedido de restituição de valores. O autor/apelante aderiu a contrato de consórcio e, após inadimplemento de 15 das 60 parcelas, teve o bem apreendido e posteriormente alienado extrajudicialmente pelo credor fiduciário. Busca compelir a instituição financeira a prestar contas, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, a fim de verificar eventual saldo remanescente em seu favor. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Vendedores de imóvel que receberam valor proveniente de indenização por desapropriação mesmo após o aperfeiçoamento da alienação do bem - Sentença de improcedência, com fulcro no CPC, art. 487, II - Irresignação dos autores - Alegação de que deve incidir o prazo decenal de prescrição, pois a pretensão baseia-se em contrato de compra e venda - Não acolhimento - Pretensão baseada em enriquecimento sem causa - Prazo prescricional de três anos - Ação ajuizada fora do prazo - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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593 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.
Sentença de improcedência mantida. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º abrange a situação em que não houver, no segunda Leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. Na hipótese, frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Verba honorária majorada. ... ()
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594 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução.
«Não se cogita de fraude à execução se, por ocasião da alienação da fração ideal do bem ora indicado à penhora pelo exequente, não havia registro de qualquer constrição judicial sobre o imóvel. O registro constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado; e, para que seja caracterizada fraude à execução, impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tenha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.
Sentença que julgou extinto o feito diante da homologação da partilha. Irresignação da inventariante. Pedido de alvará para alienação de imóvel integrante do acervo. Não acolhimento. Por se tratar de arrolamento, pressupõe-se a concordância de todos os herdeiros acerca da partilha, inclusive de eventuais alienações. Inteligência do CPC, art. 659. Demais herdeiros que expressaram a sua discordância quanto a alienação do bem imóvel em sede de contrarrazões. Impossibilidade de expedição de alvará nestes autos. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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596 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Apreensão de veículo automotor em ação fundada no Decreto Lei 911/1969 - Pedido autoral para a devolução do valor devido à mutuária, após alienação do bem em leilão, descontados os encargos contratuais - Acolhimento parcial em sentença, observado o valor da tabela Fipe - Impossibilidade de juntada de documento sobre o mesmo valor somente com a apelação, verificada infringência ao CPC, art. 435 - Encargos processuais e sucumbenciais da ação de busca e apreensão que podem ser deduzidos do total a ser restituído à autora - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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597 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé.
«Não havendo qualquer registro de penhora quando da alienação do bem, assim como não comprovada má-fé do terceiro embargante, o qual não pode ser presumida pelo simples fato de a alienação ter ocorrido após a inclusão do sócio executado na execução, não se pode cogitar de fraude a execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade disposto no CF/88, art. 5º, XXII. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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598 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE PROMITENTE COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DEVIDO. ARRAS QUE DEVEM SER COMPUTADAS NO PREÇO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação das rés, objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a restituição de 80% do valor pago a título de aquisição de bem imóvel. ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial.... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de Terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. CDHU. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Inadimplemento do mutuário com determinação de desocupação do bem. Transferência do contrato para a atual ocupante, ora embargante. Impertinência. Finalidade social dos imóveis comercializados pela embargada. Lei 8.004/1990 que impõe requisitos para alienação do bem, dentre eles a prévia anuência da CDHU. Transferência irregular que não pode ser oponível à embargada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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