(DOC. VP 253.8851.3137.0456)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Bertioga I - Cabimento da exceção de pré-executividade - Processo pronto para julgamento - Aplicação da Súmula 393/Egrégio STJ. II - Reconhecimento da legitimidade passiva - Alegação de alienação do bem, contudo, sem registro no Cartório de Imóveis - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente v

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