Jurisprudência sobre
alienacao do bem
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301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATUAÇÃO JUDICIAL COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de busca e apreensão fundamentada em alienação fiduciária, deferiu medida liminar, mas impôs restrição à remoção do bem da comarca onde tramita a ação. O agravante sustenta que tal restrição não encontra amparo no Decreto-lei 911/69 ou em outra norma, configurando atuação indevida do magistrado. ... ()
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302 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de taxas condominiais. Imóvel alienado. Responsabilidade pelo débito do condomínio em atraso. Peculiaridades de fato.
«A responsabilidade pelo pagamento de taxas de condomínio pode ser atribuída a outra pessoa além daquela em nome da qual está registrado o imóvel, como no caso de alienação do bem, com a transferência da posse e uso e gozo pelo promitente comprador, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.... ()
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303 - TJSP. Compra e venda de veículo. Vícios redibitórios. Ré que, mesmo comunicada sobre a existência dos vícios no dia posterior ao da aquisição do veículo, negou-se a realizar os reparos necessários. Contestação que não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Documentação apresentada pela autora que foi suficiente para comprovar a existência do vício no produto. Impossibilidade de prova pericial em razão da alienação do bem no curso do processo. Sentença que, embora tenha reconhecido a existência dos vícios redibitórios, a responsabilidade da requerida e a desnecessidade de prova pericial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer consistente na reparação do veículo. Procedência do pedido indenizatório. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurge-se a autora. A alienação do bem resulta na impossibilidade de cumprimento da tutela específica e possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499. As notas fiscais apresentadas pela autora comprovam os valores desembolsados para a reparação do veículo descrito na inicial. De rigor a condenação da ré a restituir os valores gastos com o conserto do veículo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indenização por danos morais fixada em quantia compatível com as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da requerida e a capacidade econômica das partes. Tratando-se de obrigação contratual, sobre o valor da indenização deverão incidir juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS NOS CASOS EM QUE, OS PRÓPRIOS BENS, GARANTEM A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 790, IV DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVADA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR, COM O FIM DE QUITAR A DÍVIDA, SOBREPONDO-SE À ALIENAÇÃO DO BEM EM PRAÇA/LEILÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 825, I DO CPC, SENDO PREFERENCIAL E NÃO ALEATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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305 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. BEM IMÓVEL.
Hipótese em que o devedor pretende a revogação da penhora sobre bem que alega ter dado em pagamento a terceiro. Propriedade que, no entanto, continua registrada em nome da sua companheira. Possibilidade de penhora da meação já reconhecida por esta Câmara em agravo anterior, conforme arts. 1.725 do CC e 845 do CPC. Contrato de dação em pagamento que não se reveste das formalidades necessárias para afastar a constrição. Instrumento que não produz efeitos em relação a terceiros porque não averbado perante o RI. Outras circunstâncias que, ademais, geram dúvida sobre o negócio, sequer reconhecidas as firmas neles apostas. Inteligência do art. 1.245, caput, c/c seu § 1º, do CC. Penhora mantida, mas reduzida pela metade, o que em nada se vincula com os reflexos patrimoniais de eventual alienação do bem indivisível. Inteligência do CPC, art. 843. Precedentes desta Câmara. Justiça gratuita, ademais, concedida com efeitos ex nunc. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Súmula 83/STJ.
«1. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao CTN, art. 185, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução, ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que consignou que a execução será suspensa se a alienação do bem penhorado não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Exequente que não pode ser obrigado a adjudicar o bem em razão do eventual insucesso da Leilão, nem mesmo ser obrigado a apresentar outro bem à penhora. Inexistência de limitação para a realização da Leilão. Caso a alienação do bem imóvel seja frustrada, nada impede a realização de nova hasta pública. Ausência de interessados em oportunidades anteriores não pressupõe o insucesso de nova tentativa. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... ()
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308 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2020 e 2021. Município de Iacanga. Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente aos fatos geradores que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no Registro de Imóveis competente. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema 122 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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309 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Pretensão de obter contas relativas a veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, que posteriormente foi objeto de busca e apreensão, a fim de se apurar a evolução do débito e o produto da alienação do bem - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação indenizatória por dano moral, proposta pela mutuária, acolhida em sentença, - Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69, em função de inadimplência da ré, o veículo dado em garantia foi apreendido e alienado por força de sentença - Posteriormente, após a alienação do veículo, a sentença foi revertida neste Tribunal, por defeito na constituição em mora, determinada a devolução do veículo, altura em que ele já havia sido alienado, verificando-se que a ré, de acordo com o valor previsto em tabela Fipe, indenizou a autora - Notificação extrajudicial que, no entendimento atual do STJ, seria válida para os devidos fins de direito (tema 1.132) - Alienação do bem com autorização judicial, tendo agido a ré no exercício regular de direito, não se demonstrando aqui dano moral indenizável - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel rural. Pretensão fundada nos danos ocasionados pela nova alienação do bem. Aplicação da teoria da actio nata. Início do prazo prescricional. Ciência da nova alienação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente começa a correr «quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão) (REsp 1347715/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014). ... ()
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312 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. ... ()
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313 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Embargado que não comprovou, de forma cabal, a ciência dos adquirentes sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir dos embargantes pesquisa de informações acerca dos proprietários do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa dos vendedores do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelos embargantes, hígida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2000 - Município de Santos - Demanda que seguiu contra os herdeiros do executado originário (Antonio Francisco Rodrigues) - Decisão que indeferiu pleitos dos herdeiros e outros interessados no tocante a alienação do bem imóvel tributado - Insurgência da coexecutada - Recorrente que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Quantia que integra o conceito de preparo - Precedentes - Recurso não conhecido.
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA
(Industrial Cerâmicos Fortaleza) - Contrato de Arrendamento de parque fabril - Insurgência da Arrendatária - Decisão que autoriza a realização de leilão para alienação do bem - Pedido de reconsideração negado - Insurgência recursal quando já escoado o prazo recursal - Agravo não conhecido neste ponto. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, JULGADOS PROCEDENTES. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.
Insurgência do embargado. Intimação do terceiro adquirente, aqui embargante, ocorrida mediante envio de carta (A.R) recebida por terceiro estranho à lide. Prazo para oposição dos embargos, no caso, que tem início com a ciência inequívoca do alienante do bem cujos direitos são atingidos pela constrição. Interpretação teleológica do art. 248, §1º, do CPC. Intempestividade não verificada. Penhora do imóvel e declaração da ineficácia da cadeia registrária que sucedeu dito ato fraudulento, a evidenciar o interesse de agir do embargante, na espécie. A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução. Ausente registro da penhora na matrícula do imóvel, cabia ao embargado demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Hipótese, ademais, em que a alienação se deu no curso do processo de conhecimento, não havendo indícios de que fosse o único bem do devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CREDOR FIDUCIÁRIO - FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE VENDA DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FACULDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSENTE - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - TITULARIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
- Aalienação fiduciária em garantia confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa até a quitação da dívida proveniente do contrato principal, restando ao devedor fiduciante apenas a posse direta e o direito real de aquisição (art. 1.361, caput e §2º e art. 1.368-B, ambos do Código Civil). ... ()
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318 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. ... ()
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319 - STJ. Fraude à execução. Ausência do registro. Arresto. Embargos de terceiro.
«Não caracteriza fraude à execução a alienação do bem sem que haja o registro do arresto, da penhora ou de citação válida em ação real ou pessoal, que possa repercutir sobre os bens do devedor, nem se podendo afirmar que o adquirente tivesse ciência da constrição.... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE RECURSO - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO APRESENTADOS POR VEÍCULO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA/CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA LIDE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM VICIADO ÀS RÉS CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
Se a pretensão de conversão de obrigação em perdas e danos nasceu no curso da lide, sendo, portanto, superveniente à propositura da ação, não poderia constar da peça de ingresso, inviabilizando o acolhimento da alegação de inovação recursal. Não se há de falar em coisa julgada se inexistente identidade de causa de pedir entre a presente ação e ação anteriormente ajuizada. O CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia de fornecedores pelos danos causados por produto viciado, nos termos do art. 18, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. Diante da comprovação do vício do produto e da falha na prestação de serviços, deve ser declarada a rescisão do contrato de compra e venda do caminhão, com devolução à autora do valor por ela pago. A superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação da autora de entrega do caminhão às rés diante da alienação do bem a terceiros no curso da lide - obrigação essa decorrente da declaração da rescisão do contrato de compra e venda ante a comprovação dos vícios de fabricação existentes no bem - não obsta aludida declaração de rescisão, devendo a obrigação ser convertida em perdas e dano s, nos termos permissivos do CPC, art. 499. Os aborrecimentos sofridos pela parte autora em razão do aparecimento de vícios de fabricação em veículo «zero quilômetro, poucos meses depois de sua aquisição, configuram dano moral passível de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Deve ser mantida a verba honorária se fixada em valor razoável e se considerado o valor da condenação. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.
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322 - STJ. Civil. Locação. Recurso especial. Alienação do bem no curso da locação. Retomada pelo adquirente. Obrigação do locador de garantia do contrato. Preferência não exercida pelo locatário. Inexistência no contrato de cláusula de vigência em caso de alienação. Indenização. Descabimento. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. A ausência de cláusula no contrato prevendo a continuidade da locação em caso de alienação, somada ao fato de que o locatário voluntariamente não exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, afasta a responsabilidade do locador por perdas e danos. ... ()
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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL - SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - VALORES REMANESCENTES EM EVENTUAAL ALIENAÇÃO DO BEM - SALVAGUARDAR DIREITOS DO DEVEDOR.
- Aexecução se processa sempre no interesse do credor, com vistas à maior efetividade da execução, sendo limitada tão somente pelas hipóteses de impenhorabilidade e no âmbito da menor onerosidade do devedor, mostrando-se a penhora como ato essencial para satisfação da demanda executiva. ... ()
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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
I.Caso em Exame: Ação monitória. Cobrança de empréstimo para aquisição de imóvel. Alienação do imóvel dado em garantia que configurou inadimplemento da obrigação. Reconhecimento de prescrição. ... ()
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325 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora sobre imóvel de propriedade da apelada - Demanda julgada procedente para afastar a constrição judicial - Fraude à execução - Não caracterização - Alienação do bem que se deu antes do acolhimento do pedido de substituição da penhora, que visava a constrição judicial do imóvel - Boa-fé da embargante que não restou desconstituída pelas provas constantes dos autos - Inexistência de restrição sobre o bem no momento da transmissão - Ademais, a execução estava garantida e houve prova do pagamento do preço pela autora - Necessidade de demonstração dos requisitos firmados pelo STJ em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (Tema 243) e a Súmula 375 daquela Corte (citação e registro da penhora anteriores à alienação do bem e prova da má-fé do adquirente) - Insubsistente a penhora - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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326 - TRT3. Execução. Credor hipotecário credor hipotecário. Direito ao remanescente da alienação judicial.
«Não se olvida que, nos termos do CPC/1973, art. 711, «concorrendo vários credores, o dinheiro serlhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações^ não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Entretanto, no caso, o bem penhorado foi avaliado em R$50.000,00, e o débito exequendo, atualizado apenas em 02/06/2014, perfazia o montante de R$56.756,24. Dessa forma, por certo que não haverá saldo remanescente na eventual alienação do bem, não havendo que se cogitar, portanto, em reserva. Ademais, o Juízo primevo certificou a existência de várias execuções trabalhistas aforadas em desfavor do Executado neste processado, donde se conclui que eventual remanescente deverá ser utilizado para satisfazer os demais créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, preferem ao crédito hipotecário.... ()
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327 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento contratual na implantação de loteamento evidenciada. Cláusula resolutiva tácita que é inerente a todo contrato bilateral. Anulatória de escritura de venda e compra com pedido alternativo de cobrança de valores que é improcedente. Indenização fixada reformada, vez que consubstanciaria ganho imotivado das autoras, que continuaram com a titularidade do bem e ajustaram a implementação do loteamento com outra pessoa jurídica. Danos decorrentes da perda da chance estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da alienação do bem à nova loteadora. Abatimento apenas dos valores objeto de empréstimo da ré às autoras, com limitação de incidência dos juros estipulados. Adequação da verba honorária e condenação da apelante em danos morais que não são conhecidos, pois veiculados em sede de contrarrazões. Recurso parcialmente provido.
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da agravante. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Mantida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Decisão mantidaa. RECURSO IMPROVIDO
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329 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da agravante. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Mantida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do DecretoLei 911/69, art. 3º, § 1º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes. ... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Osasco - Exceção de pré-executividade rejeitada - Imunidade tributária - Instituição religiosa - Patrimônio relacionado com as finalidades essenciais da entidade proprietária do bem (art. 150, VI, «b, § 4º, da CF/88) - Divergência sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária - Ausência de comprovação da propriedade do imóvel à época do lançamento do IPTU - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis que ocorreu somente em 2021 - Inteligência do art. 1.245, «caput, e parágrafo 1º do Código Civil - Circunstância que impede qualquer discussão a respeito do direito da agravante ao benefício fiscal da imunidade nesse caso específico, dada a estreita via processual eleita que, inclusive, impede o Município de produzir provas sobre sua resistência - Decisão mantida. Recurso não provido
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333 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixo de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM . Hipótese em que a Corte Regional considerou válida a penhora e alienação do bem, independentemente da diferença de valor entre o seu valor e o da execução e a existência de copropriedade . A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com a compreensão firmada no âmbito da SbDI-1 desta Corte, no sentido de que é possível a penhora do bem imóvel, desde que a constrição observe os limites da parte da meação daquele que efetivamente é executado nos autos. Ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .
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334 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. ... ()
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335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel roubado. Negativa de pagamento da indenização. Seguradora que afirma ter a segurada perpetrado fraude de seguro (alienação do bem, pois adentrou em território paraguaio na data da comunicação do roubo, porém em horário anterior ao da sua ocorrência). Descabimento. Ausência de comprovação judicial inabalável, inconcussa, irrefragável do suposto crime praticado pela autora. Capital segurado devido, fixado, ainda, valor a título de dano moral porque maculado o nome e a honra da segurada (prática de ato desonesto, indigno e ímprobo) em razão das afirmações da seguradora. Recurso provido em parte para esse fim.
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336 - TJSP. Tributário e processual civil. SENTENÇA. ELEMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. COMPETÊNCIA. 1. É nula a sentença na qual as questões relevantes submetidas a julgamento pelas partes não foram analisadas pelo juiz. 2. Compensação de crédito tributário com crédito decorrente de precatório. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. 3. Conquanto a penhora possa ser determinada pela Vara da Fazenda Pública, a apreensão e a alienação do bem penhorado são de competência do Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso provido, em parte.
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337 - TJSP. Embargos de declaração - Erro de premissa verificado - Excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos - Existência de notificação dos fiduciantes expressamente registrada junto à averbação na matrícula referente à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovação da propriedade sobre o bem imóvel pela parte autora - Concessão da liminar para desocupação que decorre de previsão expressa em lei - Eventuais ações judiciais que tenham por objeto controvérsias acerca dos requisitos procedimentais de cobrança e leilão não impedem a reintegração ou a imissão de posse - Inteligência do art. 30, caput e parágrafo único, da Lei 9.514/97- Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel aos autores - Restabelecimento da liminar de imissão na posse - Decisão reformada - Recurso provido - Embargos acolhidos, com efeito modificativo
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338 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de domínio. Despacho fixando prazo para que autor requeira a citação do terceiro, falsário, que adquiriu o veículo do réu e, depois, o revendeu ao autor. Exigência descabida. Impossibilidade de saber o paradeiro do vendedor do automóvel, por se tratar de falsário. Comando que se cassa. Cancelamento da restrição «por estelionato que pesa sobre o cadastro de trânsito do veículo e que impede o autor de licenciá-lo e contratar seguro. Restrição a ser substituída por proibição judicial à alienação do bem enquanto se processa a demanda. Antecipação nesse sentido deferida. Recurso provido.
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339 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Extinção de Condomínio com Arbitramento de Aluguéis por uso exclusivo do imóvel. Sentença de parcial procedência Irresignação da parte Ré. Prova do uso exclusivo de bem comum pela Ré e inexistência de prova da Usucapião pelo abandono de lar, fato extintivo do direito do Autor nos termos do CPC, art. 373, II. Direito do condômino na alienação do bem e aos recebimentos dos aluguéis. Inteligência dos arts.1.320 e 1.322 do Código Civil e proibição do enriquecimento sem causa. Início do aluguel a partir da citação da ação de arbitramento, até a desocupação efetiva. Precedentes deste Tribunal. Despesas e quota-parte que devem ser imputadas no produto da venda do imóvel e não nos alugueis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial". Decisão que determinou a inclusão dos arrematantes na autuação do feito e providenciou a assinatura do auto de arrematação. Inconformismo. Fundo cessionário ingressou nos autos da origem quando o edital referente aa Leilão já havia sido publicado. Agravante que ingressou no feito, devendo o receber como se encontra. Pedido de adjudicação do bem havido antes do lance formulado pelos arrematantes. Adjudicação que se trata de técnica de expropriação que goza de preferência em relação aos demais mecanismos expropriatórios. Ademais, tal pleito não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser formulado a qualquer tempo, desde que ainda não realizada a alienação do bem, justamente sendo esse o caso dos autos. Decisão reformada para tornar sem efeito a arrematação. Recurso provido
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341 - TJSP. Ação de arbitramento de renda pelo uso exclusivo de coisa comum havida durante a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Hipótese típica de incidência dos arts. 1.319 e 1.321 do Código Civil - Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, limitado o quinhão a 50%, desde a citação até a conclusão do rateio - Imóvel em estado de indivisão até a alienação do bem - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Sentença mantida - Recurso não provido
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342 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação anulatória de procedimento de consolidação de propriedade imobiliária dada em garantia fiduciária - Liminar deferida para suspender os atos de alienação do bem - Inconformismo de um dos réus - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade da medida deferida na instância anterior - Autor da ação, ora agravado, que apresentou termo de quitação da obrigação contratual, o que indica presença de «fumus - Além disso, a venda do imóvel em leilão indica o «periculum, ante a possibilidade de perda do resultado útil do processo - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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343 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO PRÉVIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel do executado, localizado em condomínio residencial, no curso de ação de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais. A decisão fundamentou-se na insuficiência de saldo bloqueado para satisfazer integralmente a execução, facultando às partes a apresentação de laudo de avaliação do bem. ... ()
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344 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo. Imóvel locado adquirido pelo autor na vigência da locação. Sentença de procedência. Apelo dos réus.
Contrato de locação já em vigor por prazo indeterminado. Inexistência de cláusula contratual que preveja a vigência da locação no caso de alienação do bem locado. Contrato que não foi averbado na matrícula do imóvel. Réus, previamente notificados acerca da venda do imóvel, manifestaram desinteresse no exercício do direito de preferência. Nenhuma cláusula contratual pode prevalecer sobre a previsão legal de prorrogação automática da avença a que se refere a Lei 8245/1991, art. 47. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por determinação legal. Inexistência de prova de que o proprietário anterior do bem teria autorizado o corréu a residir no imóvel «até o fim da vida". Não evidenciada nos autos a entrega das chaves. Tampouco comprovada a alegação de que se iniciou uma nova relação contratual, verbal e de natureza não locatícia, entre um dos réus e o antigo proprietário do bem após encerrado o contrato com o corréu. Nesse contexto, a r. sentença apelada bem fundamentou a sua conclusão de que o locatário permitiu a ocupação do imóvel pelo corréu, seu genitor. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deu por ineficaz a alienação do bem imóvel de matrícula 219.470 e converteu o arresto anteriormente decretado em penhora. Interposição de recurso versando sobre o veículo Lamborghini e sobre a exclusão da agravante do processo, matéria não apreciada pelo MM. Juízo «a quo". Razões dissociadas do conteúdo da decisão interlocutória. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de análise nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Questão que se encontra pendente de apreciação pelo MM. Juízo «a quo". Agravo não conhecido
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346 - STJ. R ementa processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Não rebatimento de todos os fundamentos do agravo interno. Não incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão das matérias não impugnadas. Penhora. Substituição por bem imóvel. Bem de difícil alienação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Conforme entendimento do STJ (STJ) «[...] a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL, PROCEDENDO-SE A ALIENAÇÃO DO BEM COM A CORRESPONDENTE DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS PARTES, RESPEITADA A AVALIAÇÃO PELO AVALIADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGA AINDA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS HAVIDOS EM COMUM COM O AUTOR, SENDO UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RAZÃO POR QUE POSSUIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM EFEITO, O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES FEZ SURGIR O CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, CONFORME SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. DESSE MODO, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO PROMOVER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE RESIDIRIA COM OS FILHOS NO IMÓVEL NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEMAIS, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE EXISTIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO SUCESSÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO POR ANALOGIA EM HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELO DIVÓRCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ADEMAIS, APESAR DAS DUAS TENTATIVAS DE REALIZAR A AVALIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONTUDO, ISSO NÃO OBSTA QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEJA FEITA EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, DE MODO A EVITAR EVENTUAL DEFASAGEM DO VALOR APÓS GRANDE LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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348 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Compromisso de venda e compra. Aquisição de imóvel. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - DUAS ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DO SEGUNDO ALIENANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PRIMEIRO ALIENANTE
-Nos termos dos arts. 123, §1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro, efetuada a venda de veículo automotor, compete ao adquirente providenciar a expedição de novo Certificado de Registro do Veículo, e ao alienante, por sua vez, a comunicação ao órgão de trânsito a respeito da alienação, sob pena de responderem solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. ... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO - COMPROVADA PROPRIEDADE REGISTRAL - EXPEDIDO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO ALVARÁ - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E DA PROPRIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O LOTE CONTROVERTIDO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovada a propriedade registral do bem imóvel pela inventariada, bem como a anuência dos herdeiros e a falta de liquidez do monte para o pagamento do ITCD, é possível a expedição de alvará para alienação do imóvel, a teor do CPC, art. 619, I. ... ()
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