(DOC. VP 150.7171.3000.0400)

STJ. Civil. Locação. Recurso especial. Alienação do bem no curso da locação. Retomada pelo adquirente. Obrigação do locador de garantia do contrato. Preferência não exercida pelo locatário. Inexistência no contrato de cláusula de vigência em caso de alienação. Indenização. Descabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. A ausência de cláusula no contrato prevendo a continuidade da locação em caso de alienação, somada ao fato de que o locatário voluntariamente não exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, afasta a responsabilidade do locador por perdas e danos. 2. O Lei 8.245/1991, art. 8º, que assegura ao locador o direito de alienar o imóvel no curso da locação, atendidos os pressupostos ali elencados, exceção à regra do art. 22, II, da mesma lei, que, por sua vez, ga

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