(DOC. VP 155.8927.0933.9466)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATUAÇÃO JUDICIAL COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de busca e apreensão fundamentada em alienação fiduciária, deferiu medida liminar, mas impôs restrição à remoção do bem da comarca onde tramita a ação. O agravante sustenta que tal restrição não encontra amparo no Decreto-lei 911/69 ou em outra norma, configurando atuação indevida do magistrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da imposição de restri

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