Jurisprudência sobre
alienacao do bem
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Pagamento que constitui obrigação do proprietário, nos termos do CCB, art. 1336, I. Responsabilização do empreendedor ante a ausência de ciência ao condomínio, a respeito da alienação do bem e da identidade de seu possuidor. Reconhecimento. Recurso do provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida, ressaltada a impossibilidade de alienação do bem até decisão final. Providência adequada apenas enquanto persistir a possibilidade de emenda da mora e que deve cessar tão logo identificada eventual preclusão. Ausência de amparo legal para a determinação de que o bem permaneça depositado na própria Comarca onde tramita o processo. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de redirecionamento da execução. Alienação do bem anterior à citação do sócio. Fraude à execução. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Recurso não conhecido nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem imóvel antes do ajuizamento da execução. Registro do compromisso de compra e venda durante o curso da ação executiva. Irrelevância. Inteligência da Súmula 84/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso da embargada improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Legitimidade ativa. Danos causados ao imóvel. Alienação do bem. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Penhora. Incidência sobre nua propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Constrição que não afeta o usufruto. Direito da usufrutuária a ser resguardado na hipótese de eventual alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pretensão de ver livrado automóvel de propriedade do embargante de constrição judicial. Impossibilidade. Não demonstração de que o bem foi adquirido anteriormente à propositura da ação monitória ajuizada contra o alienante do bem. Caracterização de fraude presente, inclusive já reconhecida na ação principal. Alienação do bem quando já corria contra o vendedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Transferência que é ineficaz perante o exequente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.
«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Alienação do bem pela executada. Embargante que adquiriu o veículo na revendedora. Inexistência de restrição junto ao Detran, no momento da aquisição. Ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da embargada em proceder ao registro da penhora à época da alienação ou provar a má-fé ou ciência do adquirente. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem na pendência de demanda de conhecimento ou de execução e redução do devedor e alienante à insolvência. Má- fé do adquirente demonstrada. CPC/1973, art. 593, inciso IIe Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Manutenção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes pelo valor das parcelas em aberto e por débitos pretéritos de IPVA e seguro obrigatório. Irregularidade. Apuração de débito ou crédito que se faz apenas após a alienação do bem. Indenização devida. Recurso não provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Despesas de condomínio. Oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Admissibilidade. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Alienação do bem comprovadamente ocorreu antes da constituição da dívida. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. IPVA. Exercício de 2007. Notificação da cobrança do tributo. Autor que regularizou os pagamentos do imposto até a data da venda do automóvel. Comunicação da alienação do bem à CIRETRAN do município em dezembro de 2006. Integral obediência ao CTB, art. 134. Cobrança indevida do tributo no ano posterior. Indenização por danos morais cabível, bem como a nulidade do lançamento do imposto. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pagamento de apenas doze prestações. Pretensão da incorporadora para alienação do bem a terceiro. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autorização para a venda do imóvel discutido, providenciando a recorrente o depósito dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento tirado de decisão de primeiro grau que deferira, em sede de ação de busca e apreensão, liminar com fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão monocrática que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento, para determinar à autora agravada que se abstivesse de proceder a qualquer ato expropriatório referente ao veículo apreendido, ficando obstada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a alienação do bem a terceiros até o julgamento colegiado do agravo. Inconformismo do autor, credor fiduciário. Não acolhimento. A argumentação sobre suposta conduta contraditória do credor fiduciário, que teria permitido a regularização de parcelas atrasadas, merece análise mais aprofundada no julgamento do recurso principal. A decisão monocrática que impede a consolidação da propriedade e a alienação do bem apreendido deve ser mantida para garantir o resultado útil do recurso principal. Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem do devedor, quando ao seu tempo tramitava demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Suficiência. Dispensabilidade do consilium fraudis e a prova do eventus damni. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido, prejudicada a análise do recurso adesivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação ajuizada contra o antigo proprietário do veículo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sucumbência atribuída à parte excluída, pois, ao tornar pública a alienação do bem, deu causa ao equivocado direcionamento da ação. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e determinou a alienação do bem. Insurgência da agravante. Bem de família. Impossibilidade de reconhecimento. Penhorabilidade de imóvel familiar em casos de execução de despesas condominiais. Hipótese do presente caso. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Incidência imediata sobre processos pendentes com penhora já realizada, desde que não ultimada a alienação do bem. Caracterização da penhora como ato processual preparatório e que não cria direito real ao credor. Constrição insubsistente. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 591. (Amplas considerações doutrinárias na transcrição da decisão recorrida).
«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Sentença. Pedido. Decisão que tornou sem efeito adjudicação anterior. Exequente que pretendia que ficasse definida a ausência de interesse de sua parte na alienação do bem adjudicado à terceira interessada, pela proposta oferecida. Equívoco evidente. Decisão afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não reconhecimento. Alienação do bem anterior à propositura da ação judicial contra a alienante/devedora. Ausência, ademais, de registro de qualquer gravame no DETRAN. Adquirente de boa-fé. Procedência dos embargos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido após a citação do executado. Prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso. Ausência. Presunção de má-fé. Descabimento. Fraude à execução não caracterizada. Penhora desconstituída. Validade da alienação do bem. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu a prescrição. Cobrança do saldo referente à diferença entre o valor obtido com a alienação do bem e o débito remanescente que está sujeita à prescrição de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a busca e apreensão do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida quando já existia demanda contra os executados. Inexistência de bens suficientes para pagar a dívida. Constrição, ademais, não registrada no cartório competente uma vez que o imóvel não estava no nome dos executados, mas sim em nome da Construtora. Fraude a execução caracterizada. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de servidão de passagem. Hipótese em que o agravante não é mais proprietário do bem, em razão de anterior alienação do bem imóvel. Condição de proprietário que é imprescindível para possibilitar sua integração à ação. Exclusão do agravante do polo passivo da ação determinada. Ação extinta com relação ao agravante, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Fraude à execução. Necessidade, para sua configuração, que a alienação do bem ocorra na pendência da lide. Escritura de compra e venda lavrada antes do vencimento da dívida e registrada antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 593, II. (Indica precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TRT9. Fraude à execução. Alienação de bem anterior ao ajuizamento da ação. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 593, II.
«Comprovado nos autos que a alienação do bem, objeto de constrição judicial, pelo sócio da executada para o terceiro embargante, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda, não resta caracterizada fraude à execução, pois não demonstrada a intenção de dilapidar o patrimônio em prejuízo do credor trabalhista, consoante CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do veículo segurado. Indenização securitária. Negativa da seguradora diante da alienação do bem a terceiro, sem prévia comunicação. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de agravamento do risco decorrente da transferência de titularidade do bem. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 465. Inexistência de comprovação das alegações de violações contratuais. Prova unilateral. Dever de indenizar da seguradora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato que perante os órgãos de trânsito estava em nome de terceiro, com alienação fiduciária. Hipótese em que a apelante, embora se qualifique como mera financiadora, celebrou contrato na qualidade de vendedora, com cláusula de reserva de domínio. Alienação do bem. Impossibilidade. Fatos incontroversos. Correta a devolução dos valores já recebidos e a determinação para que se abstenha de cobrar as parcelas vincendas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação pauliana. Fluência do prazo que se inicia a partir da alienação do bem. Citação dos réus. Validade. Realização após o prazo prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da demanda. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Exercício de 2010. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Pretensão de não pagamento do débito de IPVA referente a período posterior à alienação do veículo. Impossibilidade. Ausência de prova da alienação do bem e da condição de sinistrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Adquirentes de boafé. Constrição que não constava do registro de imóveis no momento da alienação. Embargado que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar o conhecimento, dos embargantes, quanto à existência de execução. Ademais, a simples existência de ação em curso quando da alienação do bem não é suficiente para configurar fraude à execução. Procedência dos embargos que deve ser integralmente mantida. Recurso do embargado não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação do bem imóvel que compõe a herança - Superveniência de deferimento pelo juízo singular para a expedição de alvará - Perda do objeto - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA, HIPOTECADO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.
Decisão recorrida que reconheceu a preferência do crédito hipotecário. Insurgência do exequente. Intempestividade da manifestação do credor hipotecário que não leva à desconsideração do crédito preferencial. Precedentes. Não conhecimento das teses relativas à extinção da hipoteca após a arrematação, e valor astronômico do crédito hipotecário em relação ao saldo da alienação do bem, pois ausente pedido ou análise pelo r. juízo a quo. Supressão de instância que deve ser evitada. Recurso improvido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Cabimento. Agravados, inadimplentes, que não estão na posse do imóvel. Medida antecipatória postulando que seja autorizada a alienação do bem a terceiro e consignação dos valores pagos. Preenchimento dos requisitos previstos no ««caput do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Constrição registrada dois anos após a alienação do bem a terceiro. Hipótese em que à época do negócio a adquirente não tinha ciência de demanda em curso. Má-fé da embargante não demonstrada, sendo que a recorrente apresentou documentos que comprovam que os executados possuem outros bens passíveis de penhora. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Levantamento da penhora determinado. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora de imóvel - Alegação de nulidade da constrição em face da suposta alienação do bem a terceiro estranho à relação processual - Devedores que não podem defender direito alheiro - Suposto adquirente a quem incumbe suscitar os vícios da penhora em ação própria - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido, cassada a liminar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico, determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe, a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Alienação do bem anterior à ocorrência do sinistro. Hipótese em que a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Improcedência mantida. Verbas da sucumbência. Responsabilidade da autora. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento de débito na forma do CPC/1973, art. 745-A. Hipótese. Não cumprimento do ajustado, pelo devedor, em decorrência de depósitos de valor inferior ao combinado. Revogação da medida. Possibilidade. Retorno dos autos à fase executiva, com alienação do bem já penhorado. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM COMUM.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerida. Descabimento. Condômina interditada tem 50%do bem. Ausência de suporte para o pleiteado, pois nada foi demonstrado que viesse em benefício da incapaz, que sequer apresentou justificativa e motivo que justifiquem a alienação do bem. Falta de interesse da condômina interditada origina na improcedência da ação. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem de família cuja impenhorabilidade fora anteriormente reconhecida por decisão transitada em julgado. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à alienação daquele imóvel, que jamais seria expropriado para satisfação da execução. Ausência de interesse jurídico do agravante em ter a venda declarada ineficaz. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TRT3. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375/STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.
«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375/STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no CPC/1973, art. 593, II, a alienação de bem imóvel concretizada antes do ajuizamento da ação trabalhista principal, o que ocorreu, in casu. Reconhecida a validade do negócio jurídico perante o credor trabalhista da ação subjacente, impõe-se a liberação da penhora, nestes autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Embargos de terceiro - constrição judicial incidente sobre veículo - anterior alienação do bem - Súmula 375/STJ - elementos dos autos que não comprovam a má-fé do adquirente do bem - fraude à execução não reconhecida - valor da causa - omissão suprida - resistência apresentada pela embargada à pretensão de levantamento da penhora aos embargos - ônus sucumbencial a ela deve ser carreado - Súmula 303/STJ - Tema 872 - embargos de terceiro julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Bem móvel. Determinação para que o adquirente realize a transferência do veículo perante o DETRAN e retire o nome do autor do Cadastro Informativo de Débitos do Município de São Paulo (CADIN). Alegada impossibilidade de cumprimento da decisão em virtude de alienação do bem a terceiro. Descabimento. Circunstância que não o exime de sua obrigação. Dever de exigência do ato perante o terceiro adquirente. Fixação do limite total da multa devida. Cabimento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução de parcelas pagas, julgada procedente. Impugnação rejeitada, com decreto de ineficácia da alienação do bem constrito. Insurgência da executada. Presença de interesse processual para atacar a constrição, visto que penhorado e arrematado o imóvel os adquirentes podem exercer o direito de regresso pelas consequências da evicção. Bem alienado já na fase de execução. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Reconhecimento da alienação de imóvel da executada como havida em fraude à execução. Constrição mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote