(DOC. VP 901.0643.4449.8568)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Vendedores de imóvel que receberam valor proveniente de indenização por desapropriação mesmo após o aperfeiçoamento da alienação do bem - Sentença de improcedência, com fulcro no CPC, art. 487, II - Irresignação dos autores - Alegação de que deve incidir o prazo decenal de prescrição, pois a pretensão baseia-se em contrato de compra e venda - Não acolhimento - Pretensão baseada em enriquecimento sem causa - Prazo prescricional de três anos - Ação ajui

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