(DOC. VP 199.2143.7066.8251)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Campinas. I - Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de alienação do bem, contudo, sem registro no Cartório de Imóveis - Recorrentes que buscam a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Aplicaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote