(DOC. VP 179.2388.2057.9574)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. CDHU. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Inadimplemento do mutuário com determinação de desocupação do bem. Transferência do contrato para a atual ocupante, ora embargante. Impertinência. Finalidade social dos imóveis comercializados pela embargada. Lei 8.004/1990 que impõe requisitos para alienação do bem, dentre eles a prévia anuência da CDHU. Transferência ir

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