(DOC. VP 109.4356.4373.7630)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Jandira - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que a executada, quando do fato gerador, era proprietário do imóvel sobre o qual incidente o tributo cobrado - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 2007 - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para f

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