(DOC. VP 638.6857.8223.4901)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Embargos à execução fiscal - TRSD do exercício de 2003 - Município de São Paulo - Insurgência contra sentença julgou improcedentes os embargos à execução - Valor atribuído à causa (R$ 914,48 em março de 2008) superior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 539,59) - Possibilidade de recebimento dos infringentes como apelação - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Alegação de ilegitimidade passiva - Imóvel tributado

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