(DOC. VP 241.0110.6871.2925)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte contrária. Insurgência recursal do requerente.

1 - «A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais de

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