(DOC. VP 159.2732.9320.8853)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º do CPC. - Irresignação com relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora - Alegação de bem de família - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o agravante ou seus familiares residem no imóvel, ou que se trata de único bem de sua propriedade - Não se trata de bem de família, co

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