(DOC. VP 613.7221.6946.9973)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM SEU VEÍCULO, IMPOSSIBILITANDO A ALIENAÇÃO DO BEM. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. 2. Gravame indevido incluído no automóvel da autora, fruto de contrato de alienação fiduciária entre a apelante e terceiro desconhecido. 3. Apelante que concedeu financiamento mediante apresentação de documento fraudulento. Prova pericial que apontou falha na prestação do serviço. 4. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos causados por fraude mediante util

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