Jurisprudência sobre
uniformizacao de jurisprudencia

651 - TST. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Integração de horas extras na complementação de aposentadoria de ex-empregados do banco do Brasil s.a.. Incidência sobre as horas extras das contribuições devidas pelo empregado na ativa em favor do fundo de pensão privado mantido pelo banco. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 18/TST-sdi-i.

«I. Tendo em vista a natureza inequivocamente salarial das horas extras, por um lado, bem como a discricionariedade do empregador ao estabelecer as regras de cálculo da complementação de aposentadoria por ele próprio instituída, por outro, a pedra de toque na solução do conflito relativo à inclusão ou não do valor daquelas horas na complementação de aposentadoria de ex-empregados do Banco do Brasil S.A. é o cálculo das contribuições do empregado para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Realmente, admitir-se que o empregado contribua sobre horas extras que não serão integradas em sua complementação geraria inaceitável desequilíbrio atuarial em favor do fundo de pensão privado, o que não se justifica. Assim sendo, a regra geral de exclusão das horas extras da base de cálculo da complementação de aposentadoria estaria restrita aos aposentados sob a égide das situações regidas pelas Circulares FUNCI 380/59, 390/60 e 398/61, abrindo-se, porém, a exceção à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, I nos casos em que aquelas horas extras, por força do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, compuseram a base de cálculo das contribuições do empregado em favor do fundo de pensão privado mantido pelo Banco. Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido.... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...) (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Inaplicabilidade. Enunciado 3/STJ. Capitalização de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo (REsp. [jurnum=973.827/STJ exi=1]973.827/RS)[/jurnum]. Agravo não provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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654 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza tributária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E SOBRE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). 3 - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). 4 - Correção monetária desde os descontos indevidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado 4 - Aplicação da taxa SELIC tanto para correção monetária como para juros de mora após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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655 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio consensual. Requisitos de validade. Audiência de ratificação. Realização. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Incidente de prevenção de divergência (CPC, art. 555, § 1º) suscitado no julgamento da apelação cível 70057130536.

«O 4º Grupo Cível conheceu do incidente e assumiu a competência para julgamento da apelação, em face de reconhecer a concreta divergência que grassa entre as câmaras, em torno de tema relevante (indispensabilidade da audiência de ratificação em divórcio consensual).... (Continua)

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656 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... (Continua)

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657 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... (Continua)

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658 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... (Continua)

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659 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.

«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (Lei 8.213/1991, art. 151). ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão combatido e os paradigmas. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido ao STJ, não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão combatido e os paradigmas, o que levou, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/2007, ao não conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, dirigido a esta Corte, pela decisão ora agravada regimentalmente. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão combatido e os paradigmas. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido ao STJ, não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão combatido e os paradigmas, o que levou, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/2007, ao não conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, dirigido a esta Corte, pela decisão ora agravada regimentalmente. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão combatido e o paradigma. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido ao STJ, não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão combatido e o paradigma, o que levou, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/2007, ao não conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, dirigido a esta Corte, pela decisão ora agravada regimentalmente. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Tnu. Ausência de decisão quanto ao mérito.

«1. A Lei 10.259/2001 prevê que os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ devem: I - tratar de direito material; e II - afrontar súmula ou jurisprudência dominante deste tribunal. ... (Continua)

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664 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Lei 10.259/2001, art. 14. Incidente de jurisprudência dirigido ao STJ. Cabível contra decisão da TNU. Decisão colegiada. Inocorrência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43 da Súmula do TNU.

I - Trata-se, na origem de ação de cobrança pleiteiando a incorporação em remuneração de servidor público referente à URP devida nos meses de abril e maio de 1988, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em razão da não aplicação deste reajuste em suas remunerações, retroativos a cinco anos a contar da proposição da ação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, foi negado seguimento ao incidente de uniformização de jurisprudência, tendo sido feito o pedido de remessa do incidente ao STJ. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

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665 - TST. Recurso de revista da reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Nulidade. Julgamento do recurso na pendência de julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência.

«Nos termos do § 2º do CPC, art. 282, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.... (Continua)

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666 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE Ementa: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE SER REFORMADO PARA APLICAR A TESE FIRMADA NO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413 JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS E FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS (CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980)

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667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009.

«1. Conhecido o entendimento de que não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. Precedente: RCDESP na Rcl 11.125/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.4.2013. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009.

«1. Conhecido o entendimento de que não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. Precedente: RCDESP na Rcl 11.125/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.4.2013. ... (Continua)

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669 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Veiculação do incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU pautada em questão de direito processual. Não cabimento do pedido de uniformização. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)

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670 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido e indeferimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de demonstração de violação a direito líquido e certo e de aproximar-se, a decisão atacada, da teratologia fundamentadora da impetração. Remédio constitucional que não pode ser tido como apanágio para resguardar todo e qualquer direito, na condição de verdadeiro substituto de ação ordinária ou recurso a toda e qualquer ofensa. Observância. Ordem denegada.

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671 - STJ. Agravo regimental. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Insurgência contra acórdão de turma recursal. Não cabimento.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido a esta e. Corte Superior de Justiça, foi instituído pelo Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos da exequente que não convencem - Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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673 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro ou sua inoperância. Cobrança por estimativa. Vedação legal (Lei Estadual 3.915/2002). Tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.

«Na falta do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser feita pela tarifa mínima ante a vedação legal da cobrança por estimativa e as diretrizes da Lei Consumerista. Conhecimento e acolhimento do incidente.... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Ausência de justificativa para admissão de recurso extraordinário - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000429-64.2022.8.26.9000 - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.

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675 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. PUIL. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Pedido manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Inadmissibilidade do incidente.

«I - Trata-se de pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, apresentado por particular em desfavor de decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... (Continua)

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677 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Gratificações. Lei 10.259/2001, art. 14. Pedido de uniformização de jurisprudência. Cabimento. Decisão do colegiado da turma nacional. Inocorrência. Incidência da Súmula 43/TNU. Direito material. Inexistência

I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança, objetivando perceber pagamento de diferenças entre valores pagos à servidores ativos e aposentados referentes à gratificação de desempenho, desde a data que o embargante se aposentou, em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, acrescido das parcelas vincendas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar que que o embargante faz jus à diferença de percentuais entre a data da inclusão da gratificação até a data final dos critérios e procedimentos específicos realizados para o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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679 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PERANTE A 2ª SEÇÃO CÍVEL - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - Incabível Reclamação perante este Tribunal para prevalecer orientação firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial.... (Continua)

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680 - TST. Ação rescisória. Termo de conciliação previsto no CLT, art. 831. Cabimento da rescisória. Súmula 259/TST. CPC/1973, art. 485.

«...Preliminarmente, cumpre ressaltar que a egrégia SBDI2, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado para revisão do Enunciado 259/TST, entendeu por bem manter a redação original desse verbete sumular, no sentido de que «só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831. Dessa forma, mostra-se cabível a ação rescisória na hipótese.... (Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros).... (Continua)

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681 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Uniformização de jurisprudência. Alegação de divergência entre julgado de turma recursal e jurisprudência dominante do STJ. Aspectos fáticos tratados no acórdão da turma e não aventados no julgado dito paradigma. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«Se a Turma Recursal, ao negar o direito ao benefício assistencial de que trata a Lei 8.742/1993 por ausência do requisito miserabilidade, leva em conta aspectos fáticos não considerados pelo STJ nos julgados paradigmas, não há divergência a justificar o pedido de uniformização. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO 0087535-37.2015.8.19.0001, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ/RJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 313, IV DO CPC/2015, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

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683 - TST. Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo ROAA. 1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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684 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Autor contratado pelo sistema da Lei estadual 500/74. Distinção pretendida pela fazenda, entre os funcionários estatutários e os demais servidores do estado. Descabimento. Superveniência de uniformização de jurisprudência desta corte, a respeito da questão, que dá guarida ao alegado direito do requerente. Ação procedente quanto ao tema. Recurso fazendário desprovido.

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685 - STJ. Embargos de declaração na pet. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Transposição de regime celetista para estatutário. Prescrição do fundo de direito. Teses jurídicas. Ausência.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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686 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Cargo de confiança. Gerente de agência. Horas extras. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebido como agravo regimental. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no Ag 1.193.666/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 8/2/2010; PET no Ag 1.033.281/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 6/8/2009; e RCDESP nos EREsp 700.527/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ de 8/6/2009. ... (Continua)

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688 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Súmula 120/TST. Equiparação salarial. Decisão judicial.

«Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto quando o desnível salarial decorra de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.... (Continua)

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689 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência com entendimento jurisprudencial não sumulado. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19 cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material; quando as Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes; ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. Tnu. Suposta divergência com jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Possibilidade de recurso dirigido a esta corte superior. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos dos arts. 105, I, alínea «f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Reexame de contrato e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidente de uniformização jurisprudência. Não cabimento.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Servidor. Abono de permanência. Ausência de decisão colegiada. Não cabimento do PUIL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/STJ. Juizado especial da fazenda. Descabimento. Procedimento específico. Lei 12.153/2009. Suposta divergência com entendimento jurisprudencial não sumulado. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1 - Esta Corte Superior tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... (Continua)

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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência. Negativa de seguimento ao mandamus originário. Remédio constitucional substitutivo de recurso. Interposição de incidente de uniformização de jurisprudência, de recurso extraordinário e de agravo contra a decisão que não o admitiu. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente. Trancamento de ação penal. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na negativa de seguimento ao mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

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696 - TJRS. Turmas Recursais da Fazenda Pública reunidas. Agravo interno. Servidor militar estadual. Imposto de renda sobre Gratificação de Retorno à Atividade - Gera. Decisão de inadmissão de pedido de uniformização de jurisprudência mantida. Ausência de divergência atual. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 1.021. Lei 12.153/2009, art. 18. Lei 12.153/2009, art. 20.

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697 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário. Impossibilidade. Precedentes. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%

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698 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CDC, art. 535 de 1973 não verificada. Denunciação caluniosa. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Afastamento da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no tribunal de origem. CPC, art. 476, parágrafo único, de 1973. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do instrumento deficiente. Ausência de traslado da cadeia completa das procurações e substabelecimentos. CPC/1973, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001) . Precedente da Corte Especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Faculdade do magistrado. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Intuito exclusivamente infringente.

«1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo de instrumento, na forma enumerada pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, vigente à época da interposição do recurso, dá ensejo ao seu não conhecimento. ... (Continua)

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700 - TJRJ. Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

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