Carregando…

(DOC. VP 1689.7747.9962.3200)

TJSP. AGRAVO INTERNO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Ausência de justificativa para admissão de recurso extraordinário - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000429-64.2022.8.26.9000 - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote