(DOC. VP 165.2891.8013.7300)

TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido e indeferimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de demonstração de violação a direito líquido e certo e de aproximar-se, a decisão atacada, da teratologia fundamentadora da impetração. Remédio constitucional que não pode ser tido como apanágio para resguardar todo e qualquer direito, na condição de verdadeiro substituto de ação ordinária ou recurso a toda e qualquer ofensa. Observância. Ordem denegada.

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