(DOC. VP 220.9230.1845.7106)

STJ. Processual civil. Servidor. Abono de permanência. Ausência de decisão colegiada. Não cabimento do PUIL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. II - Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do STJ. Assim, entende que o presente inc

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