Jurisprudência sobre
uniformizacao de jurisprudencia
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701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Execução fiscal de pequeno valor. Impetração contra decisão que julga os embargos infringentes (art. 34 da lef). Não cabimento.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes: EDcl no MS 17.583/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/06/2013; AgRg no HC 152.150/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/05/2010. ... ()
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702 - STJ. Reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Reclamação julgada procedente.
«1. Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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703 - STJ. Reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Reclamação julgada procedente.
«1. Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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704 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Rejeição. Embargos infringentes. Ação de improbidade julgada improcedente em primeira instância. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para julgar procedente em parte a ação. Divergência parcial no julgamento da apelação que residiu na escolha da pena aplicável aos réus. Acórdão que considerou inaplicavel a pena de ressarcimento ao erário, por inexistência de lesão, e aplicou as penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, rejeitando a pretensão de aplicação, em cumulação, das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III. Voto vencido que aplicava, com exclusividade, a sanção de ressarcimento, por considerá-la adequada e suficiente. Discrepância qualitativa e não quantitativa. Embargantes que não pedem a prevalência do voto vencido, mas a exclusão ou redução das sanções aplicadas pelo acórdão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Norma cujo rigor deve, no entanto, ser mitigado de maneira a possibilitar o conhecimento dos embargos. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, uma vez que não há divergência consolidada no Tribunal acerca da matéria de direito em discussão. Rejeição dos embargos, uma vez que, além de o acórdão ter justificado a aplicação das penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, ressaltou o entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade da pena de ressarcimento em razão da efetiva prestação de serviços pelos servidores ilegalmente contratados. Pedido de unificação indeferido.
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705 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência desta Corte Superior quando for analisada questão de direito material. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
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708 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Presidência da TNU. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que negou seguimento ao pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu («não cabe pedido de uniformização, quando a jurisprudência da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). Agravo interno não conhecido, com fundamento no ritnu, art. 32. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que negou seguimento ao pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu («não cabe pedido de uniformização, quando a jurisprudência da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). Agravo interno não conhecido, com fundamento ritnu, art. 32. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que negou seguimento ao pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu («não cabe pedido de uniformização, quando a jurisprudência da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). Agravo interno não conhecido, com fundamento ritnu, art. 32. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2018, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Uniformização de jurisprudência - Tese majoritária - Aplicação dos arts. 926 e 942, do CPC - Exceção prévia de executividade acolhida - Alienação fiduciária - Propriedade resolúvel para garantir o cumprimento da obrigação - Inexistência de animus domini - Posse direta do devedor e posse indireta do credor fiduciário - Responsabilidade tributária do devedor fiduciante - Lei 9.514/97, arts. 26 e 27, § 8º - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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713 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Município de Cubatão. Aposentadoria por invalidez. Benefício concedido com proventos proporcionais. Revisão formulada, que objetiva proventos integrais. Descabimento. Prescrição do fundo de direito. Decurso de prazo superior a cinco anos entre o prazo de concessão de aposentadoria e o ajuizamento da ação revisional. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (inclusive em sede de uniformização de jurisprudência) e deste Egrégio Tribunal. Sentença que extinguiu o processo com resolução do processo mantida. Recurso não provido.
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714 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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716 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Itapeva.
I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - STF. Ação rescisória. Ausência do pressuposto de rescindibilidade a que se refere o CPC, art. 485, V. Inocorrência de violação flagrante e manifesta a preceito legal. Utilização da ação rescisória como instrumento de revisão ou de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar e julgar o pleito rescisório em questão. Incidência, no caso, da Súmula 515/STF. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.
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718 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Manifestação da turma nacional de uniformização (tnu). Ausência. Requisito legal não atendido.
«1. É inviável o conhecimento, pelo Superior tribunal de Justiça, de incidente de uniformização de interpretação de Lei, no âmbito dos juizados especiais federais, quando não houver o exame de questão de direito material pela Turma Nacional de Uniformização. Inteligência do Lei 10.529/2001, art. 14, § 4º. Precedentes. ... ()
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719 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. ... ()
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720 - TST. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Integração das horas extras. Previsão em regulamento do plano de benefícios da previ. Alteração da Orientação Jurisprudencial 18, I, da sdi-I do TST
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I, aplica-se às hipóteses de interpretação das Circulares Funci 380/59, 390/60 e 398/61, não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que assegura a integração das horas extras na complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação. ... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.
Argumentos da exequente que não convencem - Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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722 - TST. Garantia de emprego. Norma coletiva. Condicionamento à incapacidade chancelada pelo INSS.
«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade não pode ser afastado tão-somente pela ausência de formalidade quanto à apuração da doença profissional pelo INSS, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no E-RR-736.593/2001.0. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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723 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Agravo interno. Reclamação. Pedido de uniformização. Juizados especiais da Fazenda Pública. Inadmissibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou compreensão de que não é cabível a Reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a ausência de previsão de hipótese de seu cabimento e a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... ()
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724 - STJ. Processo civil. Ambiental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Corte de origem. Regimento interno. Norma local. Descabimento. Imóvel rural. Registro de escritura de compra e venda. Exigência. Oficial do cartório de imóveis. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/12. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro no cadastro ambiental rural.
«1. Reconhecido o descabimento da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência a partir da análise das normas do Regimento Interno da Corte local, o exame da matéria pelo STJ atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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725 - TJRJ. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedidos de revisão de vencimentos e cobrança. Alegação de incorreta implementação de reajuste concedido aos policiais militares. Aumento salarial progressivo concedido pelo Decreto Estadual 28.585/2001. Sentença de improcedência do pedido inicial. Questão objeto de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por esta Décima Câmara Cível. Suspensão do julgamento do apelo até decisão final do incidente.
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726 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Função de uniformização de jurisprudência. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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727 - TST. Horas in itinere. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... ()
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728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidente de uniformização. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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729 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidente de uniformização. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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730 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidente de uniformização. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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731 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 221/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. ... ()
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO 0017256-92.2016.8.19.0000, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TJ/RJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 313, IV DO CPC/2015, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.
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733 - TJRJ. MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - EMV. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. GRATIFICAÇÃO ¿NOVA ESCOLA¿. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO 0017256-92.2016.8.19.0000, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TJ/RJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 313, IV DO CPC/2015
e 119 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Falta de similitude fática e jurídica. Incidente não conhecido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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739 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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740 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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741 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.
«A alteração legislativa operada no CLT, art. 894 teve por intenção a elevação da função do TST na uniformização da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, somente se admitirá Recurso de Embargos por contrariedade a súmula de direito material, o que não é a hipótese. essas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST por má aplicação é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. ... ()
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742 - TJSP. Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «Pedido de Uniformização - Servidor estadual aposentado que recebe o adicional de insalubridade - Verba que perde o caráter provisório e passa a ter natureza permanente - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «Pedido de Uniformização - Servidor estadual aposentado que recebe o adicional de insalubridade - Verba que perde o caráter provisório e passa a ter natureza permanente - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Não aplicação do que foi decidido no PUIL no. 0000201-02.2016.8.26.9000 (tema 20 desta Turma) - Provido para uniformizar a jurisprudência. Acórdão mantido porque em conformidade com o entendimento desta Turma de Uniformização de Jurisprudência. (Proc. 0000020-32.2021.8.26.9030 - Rel. Dra. Simone Casoretti, J. 23.03.2022) Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao recurso inominado.
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743 - STF. Agravo regimental na reclamação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
«1. O reclamante não comprova ter apresentado o recurso adequado para submeter ao crivo do órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização a decisão de seu Presidente de negar seguimento ao pedido de uniformização, não tendo, portanto, esgotado a instância ordinária antes da apresentação da presente reclamação. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização, dirigido ao STJ, não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...) (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). ... ()
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745 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Notificação que não atende minimamente uniformização de jurisprudência feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, somado ao não recolhimento de tarifa bem como solicitação de encaminhamento de planilha. Ausência de certeza, pelo autor, quanto à data da assinatura da avença. Inexistência da conveniência e oportunidade essenciais para o ajuizamento de cautelar. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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746 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juros de mora. Termo inicial. Questão de direito processual. Exame. Descabimento.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ. ... ()
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747 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. ... ()
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748 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. ... ()
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749 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. ... ()
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750 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. ... ()
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