Jurisprudência sobre
uniformizacao de jurisprudencia
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451 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste STJ, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A propósito, vide: AgInt no REsp 1.616.067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017; AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.155.764/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 25/5/2015; AgRg no IUJur no AREsp 470.406/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no HC 468.265/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/5/2019; AgRg no AREsp 564.147/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/11/2016; AgRg no REsp 1.426.304/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 29/10/2014; IUJur no Ag 1.329.462/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/02/2011; AgRg no IUJur no AREsp 2.488/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2011; PET nos EREsp 999.662/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.
«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.
«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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454 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida visando a uniformização de jurisprudência.
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455 - STF. Reclamação. Objeto. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida visando a uniformização de jurisprudência.
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456 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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459 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria por idade urbana. Contribuinte individual. Prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Aplicabilidade. Manutenção da condição de segurado. Contribuições extemporâneas. Contagem para fins de carência. Incidente conhecido e provido. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 48.
«Trecho do voto vencedor: «[...] 12. Em sendo assim, mais uma vez pedindo vênia ao Nobre colega, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deva ser provido, com a aplicação da Questão de Ordem 20 desta TNU, para que a Turma Recursal de Origem se adeque ao entendimento de que: (a) os contribuintes individuais devem desfrutar do período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º; e (b) o desemprego ou situação de ausência de trabalho pode ser comprovado por todos os meios de prova existentes em direito, e não apenas pelo registro da CTPS no Ministério do Trabalho.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009. Acórdão contestado que examinou a questão de promoção de professores exclusivamente à luz da legislação estadual. Matéria já decidida por esta corte. Pedidos idênticos prejudicados. Agravo não provido.
«1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese de leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que pressupõe interpretação divergente de Lei. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009. Acórdão contestado que examinou a questão de promoção de professores exclusivamente à luz da legislação estadual. Matéria já decidida por esta corte. Pedidos idênticos prejudicados. Agravo não provido.
«1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese de leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que pressupõe interpretação divergente de Lei. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009. Acórdão contestado que examinou a questão de promoção de professores exclusivamente à luz da legislação estadual. Matéria já decidida por esta corte. Pedidos idênticos prejudicados. Agravo não provido.
«1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese de leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que pressupõe interpretação divergente de Lei. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009. Acórdão contestado que examinou a questão de promoção de professores exclusivamente à luz da legislação estadual. Matéria já decidida por esta corte. Pedidos idênticos prejudicados. Agravo não provido.
«1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese de leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que pressupõe interpretação divergente de Lei. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009. Acórdão contestado que examinou a questão de promoção de professores exclusivamente à luz da legislação estadual. Matéria já decidida por esta corte. Pedidos idênticos prejudicados. Agravo não provido.
«1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese de leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que pressupõe interpretação divergente de Lei. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009. Acórdão contestado que examinou a questão de promoção de professores exclusivamente à luz da legislação estadual. Matéria já decidida por esta corte. Pedidos idênticos prejudicados. Agravo não provido.
«1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese de leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que pressupõe interpretação divergente de Lei. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009. Acórdão contestado que examinou a questão de promoção de professores exclusivamente à luz da legislação estadual. Matéria já decidida por esta corte. Pedidos idênticos prejudicados. Agravo não provido.
«1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese de leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que pressupõe interpretação divergente de Lei. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009. Acórdão contestado que examinou a questão de promoção de professores exclusivamente à luz da legislação estadual. Matéria já decidida por esta corte. Pedidos idênticos prejudicados. Agravo não provido.
«1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese de leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que pressupõe interpretação divergente de Lei. ... ()
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468 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executivdade. Fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa do banco do nordeste. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «cabe ao Banco do Nordeste do Brasil S/A cobrar judicialmente os valores do FINOR, na qualidade de operador e gestor do fundo, e cumpre à SUDENE este papel quando há comprovado desvio de aplicação dos recursos emprestados, apurado mediante processo administrativo (REsp 838.031/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros); - Súmula 42/STJ: «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento; - Deve ser indeferida a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência quando o posicionamento adotado espelhar entendimento de consolidado em tribunal superior; - Ademais, os julgados paradigmas demonstram intervenção da SUDENE como assistente no processo, hipótese em que a competência seria da Justiça Federal; - Por fim, a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência não é obrigatória, constituindo-se faculdade do órgão judicante. Precedentes do STJ; - Recurso provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito.... ()
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469 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Funcionário admitido a título precário. Dispensa. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (re 594.296/MG). Inaplicabilidade, na espécie. Circunstâncias fáticas distintas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Regular processamento. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual a tese definida no RE 594.296/MG, julgada com repercussão geral, é inaplicável ao caso concreto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, submetida ao rito específico previsto na Lei 12.153/2009. Como causa de pedir, a parte reclamante indicou precedentes do STJ que teriam sido violados pelo Colégio Recursal a quo. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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472 - STJ. processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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473 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.
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474 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.
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475 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro.
«A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.... ()
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476 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro.
«A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.... ()
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477 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro.
«A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.... ()
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478 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro.
«A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.... ()
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479 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro.
«A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.... ()
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480 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro.
«A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.... ()
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481 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro.
«A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.... ()
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482 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Contribuição previdenciária. Aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF na fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade aos processos com sentença transitada em julgado. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PUIL 00054-51.2023. Agravo de instrumento desprovido.
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de indicação dos dispositivos de Lei ofendidos. Súmula 284/STF. Pedido de uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Rejeição motivada. Validade das provas, motivação do ato e direito de defesa. Reexame de provas. Necessidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 458, I, 535, I e II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.
«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... ()
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485 - TNU. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Decisões de turmas de diferentes regiões e contrariedade à sumula ou jurisprudência do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«A demonstração da existência de dissonância entre a decisão hostilizada e decisões de turmas de diferentes regiões, ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência do STJ, é requisito imprescindível ao juízo de admissibilidade do pedido de uniformização, sem o qual óbice existirá ao seu conhecimento e conseqüente processamento.... ()
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486 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência configurada.
«1. Cuida-se de reclamação proposta contra ato do Presidente das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que negou seguimento a pedido de uniformização de Lei interposto com fundamento no § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18. ... ()
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487 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica defendida que não chegou a ser apreciada na sede do agravo de instrumento interposto. Inexistência de obrigatoriedade do julgador instaurar o incidente suscitado pela parte, constituindo-se faculdade, não se encontrando vinculado a fazelo. Observância. Ordem denegada.
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488 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração no qual foi instaurado processo de uniformização de jurisprudência. Alegação de impossibilidade de instauração do incidente por mácula ao CPC/1973, art. 476. Ausência de violação. Pedido de instauração do incidente anterior ao julgamento do reexame. Lei adjetiva civil cumprida. Embargos rejeitados por decisão unânime.
«1. Estes Embargos de Declaração discute o acórdão de outros aclaratórios no qual foi instaurado o processo de uniformização de jurisprudência dados os posicionamentos divergentes presentes nas três Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal a respeito do ponto de corte de 30% em cada disciplina previsto no Edital do concurso de Sargento PMPE, onde se discute a necessidade de 07 (sete) ou 08 (oito) acertos para aprovação. ... ()
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489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para que os embargos de divergência sejam recebidos como pedido de uniformização de jurisprudência. Inaplicabilidade. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Descabimento de embargos infringentes, em sede de ação penal originária de tribunal de 2º grau. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Não obstante a argumentação do agravante, verifica-se que, efetivamente, foram por ele opostos Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento, ao fundamento de que o decidido nestes autos teria divergido da decisão tomada no Habeas corpus 155.811/AL. Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ, postula o ora embargante sejam os Embargos de Divergência recebidos como Pedido de Uniformização de Jurisprudência. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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491 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento. Traslado. Autenticação das peças
«Não se caracteriza a deficiência de traslado se a fotocópia do acórdão regional juntada, embora apócrifa, estava devidamente autenticada.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da União objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referentes aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 avos do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. Na Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, foi proferida decisão monocrática mantendo-se a sentença inalterada. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Acórdão embargado firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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494 - TNU. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Configura-se medida exagerada se acolher Recurso de Uniformização de decisão interlocutória. A consubstanciar-se essa possibilidade, estaremos diante de possibilidade de proliferação de recurso, da mesma forma em que há no processo comum, e esse não foi o objetivo do legislador e nem essa é a finalidade do Juizado Especial.... ()
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495 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA (art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81) - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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496 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Juízo de valor acerca do direito material. Ausência.
«1 - A teor da Lei 10.159/2001, art. 14, § 4º (Lei dos Juizados Especiais Federais), «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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497 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro.
«A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade. Relator. CF/88. Dano moral. Legitimidade. Órgão registrário. Não provimento.
«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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