(DOC. VP 305.9180.0121.5646)

TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA (art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81) - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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