Jurisprudência sobre
uniformizacao de jurisprudencia
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501 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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502 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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505 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a divergência jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal e o entendimento da TNU não foi demonstrada. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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515 - TJMG. Suspensão da contribuição para custeio da saúde. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público ocupante de dois cargos. Desconto da contribuição para custeio da saúde. Suspensão em relação a um dos cargos. Possibilidade
«- A duplicidade de desconto em relação a uma só espécie de prestação de serviço (assistência médica) caracteriza 'bis in idem', afigurando-se devida a suspensão dos descontos a título de assistência médica em relação a um dos cargos, figurando o desconto sobre o cargo de maior remuneração.... ()
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516 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Critério de conveniência e oportunidade da turma julgadora. Mera regra discricionária de competência. Inexistência de efeito vinculativo. CPC/1973, art. 476. Inexistência de consolidação de entendimentos antagônicos. Indeferimento do pedido de instauração do incidente.
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517 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Requisitos. Incidente de caráter preventivo, não podendo a parte aguardar o julgamento para que, somente caso sobrevenha divergência entre órgãos do mesmo Tribunal, acerca de determinada questão de direito, venha a requerer sua instauração. Questão suscitada após o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 476. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Colenda Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado.
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518 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ajuda de custo. Habitação e energia elétrica.
«1. «A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. ... ()
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519 - TST. Agravo de instrumento. Comissões. Diferenças não comprovadas. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do juízo. Desprovimento.
«Deve ser mantido o r. despacho quando não demonstrada a violação dos dispositivos indicados. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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520 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu art. 2º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu art. 2º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão geral, sob pena de afronta à hierarquia vigente no Sistema dos Precedentes Vinculantes - Além do mais, o agravo de instrumento interposto o fora contra sentença - Enunciado 143, do FONAJE - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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521 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Adicional de insalubridade - policial miliar - uniformização de jurisprudência - adicional pago indistintamente - inerente à atividade - deve integrar a base de cálculo dos adicionais
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522 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Adicional de insalubridade - policial miliar - uniformização de jurisprudência - adicional pago indistintamente - inerente à atividade - deve integrar a base de cálculo dos adicionais
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523 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Adicional de insalubridade - policial miliar - uniformização de jurisprudência - adicional pago indistintamente - inerente à atividade - deve integrar a base de cálculo dos adicionais
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524 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instância não esgotada. Súmula 281/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.
1 - O pedido de uniformização de jurisprudência, além de ser uma faculdade do Relator, deve ser suscitado quando do oferecimento das razões do recurso principal, sendo inviável em sede de agravo regimental. Precedentes.... ()
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526 - TST. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito recursal. Limite. Enunciado 99/TST. Nova redação. CLT, art. 899. Lei 8.177/91, art. 40.
«Proposta de alteração da redação da Súmula 99/TST, nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 110/02). Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de condenação, o depósito recursal.... ()
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527 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Infrações de Trânsito - Ação Anulatória de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - Entendimento adequado ao PUIL. 1.501 - Pleito, porém, não acolhido, já que a a parte requerente não apresentou prova robusta no processo judicial para elidir a presunção de autoria da infração de trânsito, apesar da declaração de assunção de responsabilidade - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.
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528 - STJ. processual civil. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento.
1 - É incabível o ajuizamento de reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (art. 18, § 3º, daLei 12.153/2009). ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento.
1 - É incabível o ajuizamento de reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... ()
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530 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Reajuste de benefício. Preservação do valor real. Necessidade de critério definido em lei. CF/88, art. 201, § 2º.
«Conforme entendimento já adotado pela Turma de Uniformização, ratificando tese do STF, o critério de reajuste dos benefícios previdenciários é o adotado pelo legislador. A garantia do CF/88, art. 201, § 2º não se aplica automaticamente e depende de critérios definidos em lei. Incidente improvido.... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/09. Afronta a direito processual. Inadmissibilidade do incidente.
«I - O Lei 12.153/2009, art. 18 estabelece que é cabível o pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.
I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. ... ()
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533 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Jurisprudência do tribunal. Observação. Questão de política judiciária. Uniformização de entendimentos. CPC/1973, art. 476.
«Embora não estejam presos à jurisprudência do tribunal, os órgãos fracionários que o compõem devem observá-la, valendo-se, quando necessário, do incidente de unificação de jurisprudência. Dizer que o julgador não está preso à orientação de seu tribunal é assertiva correta no plano da lógica abstrata. Em termos de política-judiciária, semelhante orientação transforma a distribuição de justiça em odioso jogo de azar, fazendo com que determinada tese receba tratamentos assimétricos, ao sabor da composição de cada turma e ao talante dos números sorteados.... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência na ação rescisória. Instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, na medida em que deve ser apresentado antes do julgamento. Precedentes. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.
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535 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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538 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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539 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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540 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.
«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: «somente a partir da efetiva alteração da certidão de tempo de serviço da autora no ano de 2007 é que surgiu a pretensão de ver revista a sua aposentadoria. Não se discute se a Administração reconheceu ou não vantagens pecuniárias anteriores a 2007, mas o fato de que em 2007 foi revista a aposentadoria pela administração em patamar considerado errado pela autora. ... ()
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541 - TJSP. "Policial Militar. Recálculo de quinquênio. Base de cálculo que deve levar em conta salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias. Possibilidade de incidência sobre adicional de insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo superou Ementa: «Policial Militar. Recálculo de quinquênio. Base de cálculo que deve levar em conta salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias. Possibilidade de incidência sobre adicional de insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Policial Civil, Policial Militar e Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, V). Recurso do autor provido para determinar que o Adicional de Insalubridade integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) condenando a recorrida ao pagamento das diferenças devidas.
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542 - TNU. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 4/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Uniformização de jurisprudência. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Negativa administrativa configurada. Desnecessidade de prévio pedido de prorrogação. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 124-A. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 4/TNU - Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por «alta programada.
Tese jurídica fixada: - É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por «alta programada, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. ... ()
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543 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... ()
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544 - TJSP. "Processual. Contagem dos prazos. Início da juntada aos autos do AR ou mandado. Aplicação do Tema 379 do STJ. Entendimento da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Afastamento da revelia decretada com base no Enunciado 13 do FONAJE. Anulação da sentença. Recurso provido.
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545 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.
«1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso ( CPC/1973, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 1031834, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 968.141, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp. 897.812, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no Ag Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008. ... ()
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546 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso ( CPC/1973, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: PET nos EREsp 437.227, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 03/08/2009; PET no RMS 21527, PRIMEIRA TURMA, DJ de 30/03/2009; EDcl no AgRg no Ag 1031834, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 968.141, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS 25.177, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp 897.812, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no Ag 789.582, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal do tj/RO e decisões do tj/RS e do tjdft. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal do tj/RO e decisões do tj/RS e do tjdft. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal do tj/RO e decisões do tj/RS e do tjdft. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... ()
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