(DOC. VP 158.4120.3000.9800)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instância não esgotada. Súmula 281/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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