(DOC. VP 172.0293.2000.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/09. Afronta a direito processual. Inadmissibilidade do incidente.

«I - O Lei 12.153/2009, art. 18 estabelece que é cabível o pedido de uniformização sobre questões de direito material. II - Não há como conhecer de Pedido de Uniformização referente a decisão de conteúdo exclusivamente processual. III - Agravo regimental improvido.»

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