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uniformizacao de jurisprudencia
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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254 - STJ. Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da lein. 10.259/2001. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Inexistência de acórdão proferido pela TNU.
1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que não admitiu o incidente, ao seguinte argumento: (a) dissídio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não fora realizado o necessário cotejo analítico; (b) inexistiu o prequestionamento da matéria em debate; e (c) a questão demandaria rever o conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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255 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo ao qual, agora, se nega provimento
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256 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo ao qual, agora, se nega provimento
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257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo ao qual, agora, se nega provimento
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258 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Bauru. Insalubridade sobre adicionais temporais. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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259 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010400653 JULGADO. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO (GPT). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cancelamento dos descontos a título de contribuição à saúde (FAS) sobre a Gratificação de Produtividade de Trânsito (GPT) e restituição dos valores descontados. O recurso foi provido para reformar a decisão e julgar improcedente a demanda. Posteriormente, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010400653, os autos retornaram para juízo de retratação quanto à legalidade do desconto de saúde sobre a GPT. ... ()
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260 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo André. Adicional de Insalubridade devido sobre licença prêmio. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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262 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor que busca o pagamento de diferença remuneratória que faria jus pela omissão na edição de Lei que viria a estabelecer as regras de promoção e progressão na carreira de Guarda Municipal. Previsão na Lei Complementar 100/2009, no art. 16, do prazo de cento e oitenta dias para definição dos critérios para a progressão por ato do Poder Executivo. Existência de incidente de uniformização de jurisprudência (0459091-60.2014.8.19.0001), suscitado pela 14ª Câmara Cível, a justificar a suspensão do julgamento deste recurso. Suspensão do julgamento do recurso de apelação, com fulcro no art. 313, IV, do Diploma Processual, até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência.
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263 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Providência pretendida que já constitui matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 359. Indeferimento mantido.
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
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268 - TJSP. Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Ementa: Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050). Precedente de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, V). Recurso não provido.
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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271 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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272 - TJSP. Recurso inominado - Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 2.008/93, QUE FOI OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 85/94. DECRETO MUNICIPAL 35.804/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA. TRIÊNIOS DEVIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI E NÃO DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDENCIA 0011472-05.2014.8.19.0001. OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXILIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA PRESCRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Relação de trato sucessivo que impõe a aplicação da Súmula 85/STJ, afastando-se a preliminar de prescrição relativo ao triênio pretendido. Prescrição da pretensão ao recebimento dos auxílios educação e família, porquanto decorrido o interregno quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, entre a maioridade de filha única e o ajuizamento da ação. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0011472-05.2014.8.19.0001. Pagamentos dos triênios que são devidos desde a edição da Lei . 2008/1993 e não do Decreto 35.804/12, que a regulamentou. Decreto flagrantemente inconstitucional que violou o Princípio da Hierarquia das leis, onde o poder regulamentador não se limitou às questões atinentes aos meios necessários para dar efetividade a lei, mas ao contrário, restringiu direitos e inovou em prejuízo dos servidores, que deixaram de receber parcelas de vencimentos, cuja natureza é alimentar, com inúmeras consequências de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao longo de mais de duas décadas. Dano moral configurado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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274 - TJRS. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
1. Inexiste divergência entre as Turmas Recursais a respeito da inclusão do Magistério da Revisão Geral Anual do município de Frederico Westphalen. À exceção de um único julgado, versando sobre Município de Planalto, que teve seu Incidente de Uniformização de Jurisprudência admitido, inexistem outros com similitude fática. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Nego provimento ao pedido de reconsideração.
«1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns - instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais - instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal - instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Reclamação liminarmente indeferida.
«1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns - instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais - instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal - instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
«1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência quando inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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278 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Proposta formulada pela parte após o julgamento do recurso especial. Opção da suscitante em não ajuizar embargos de Declaração, em razão de escolher suscitar o incidente. Rejeição da proposta. RISTJ, art. 118, e ss. CPC/1973, art. 476.
«O pedido de instauração de uniformização de jurisprudência, como incidente que é, não possui natureza de recurso até porque, se assim fosse considerado, acabaria por configurar um recurso oficial quando a provocação emanasse de magistrado. De igual forma, perde a característica de recurso O incidente se a promoção decorrer de pedido da parte, uma vez que «recursos são apenas os de que trata o Título X do Livro I e os embargos de declaração disciplinados nos arts. 464 e 465. Todos eles constituem remédios utilizáveis para impugnação, no mesmo processo, de decisão já proferida. Aqui, ao contrário, cogita-se de «pronunciamento prévio do tribunal, isto é, de pronunciamento que o tribunal emite antes de julgar (cf. José Carlos Barbosa Moreira, «in «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Ed. Forense, p. 16). ... ()
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279 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência.
«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência.
«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... ()
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282 - STJ. Penal. Crime de peculato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Não admitido como irresignação recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência «possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal. Ademais, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental (AgRg no HC 275416, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2014) ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pretensão referente à não aplicação da decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97.
«1. Não é caso de incidente de uniformização de jurisprudência porque o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não destoa do que decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no qual se assentou o entendimento de que é aplicável o prazo decadencial decenal previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 (redação dada pela Medida Provisória 1.523/97) à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da referida inovação legislativa. Precedentes: AgRg no REsp 1333957/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; e AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013. ... ()
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284 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Pirassununga. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Danos morais. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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285 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão de mérito na origem. Ausência.
«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão de mérito na origem. Ausência.
«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pensão por morte. Percepção. Cônjuge separado ou divorciado. Dissensão jurisprudencial. Quinta e sexta turmas. Necessidade de entendimento dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Lei 8.212/91, art. 74.
«Na hipótese, a 5ª Turma do STJ entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. É inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não verificada. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... ()
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289 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, que é verba de natureza transitória - Recurso negado. Mantida Sentença.
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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292 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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293 - TJSP. Servidora pública - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo, nos processos 0000037-53.2015.8.26.9006 e Ementa: Servidora pública - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo, nos processos 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmado pelo Egrégio STJ em recurso repetitivo (Tema 424) - Sentença mantida - Recurso improvido.
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas postais que integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas postais que integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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295 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DIANTE DA TESE FIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR = INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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296 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DIANTE DA TESE FIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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297 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da Turma Nacional de Uniformização. Benefício assistencial. Pedido julgado improcedente. Tutela antecipada concedida de ofício, posteriormente revogada. Devolução de valores. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II e Lei 8.213/1991, art. 130, parágrafo único.
«1. Em análise, agravo interno contra decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no qual impugna acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, em que se entendeu pelo não cabimento de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada deferida para implementar benefício assistencial, consoante Súmula 51/TNU. ... ()
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298 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 259/TST. O tribunal pleno resolveu manter, integralmente, a Súmula 259/TST.
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299 - TST. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Súmula 259/TST. O Tribunal Pleno resolveu manter, integralmente, a Súmula 259/TST.
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300 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Pedido fundado em face da existência de sentença anterior do Juiz «a quo em sentido diverso da sentença recorrida. Desacolhimento. Incidente de uniformização da jurisprudência tem por objeto a divergência jurisprudencial entre as Câmaras do Tribunal e não eventual mudança de entendimento do Magistrado. Preliminar rejeitada.
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