(DOC. VP 162.2462.4001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. O incidente de uniformização de jurisprudência instaura-se a critério do órgão julgador e deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, sendo incabível seu conhecimento em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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