(DOC. VP 145.1122.7939.7173)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão anterior dessa Turma Julgadora que determinara a aplicação, a casos em que havido já o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta pela parte agravada, dos efeitos modulatórios relativos ao tema 1177, do STF - Adequação da decisão aos termos do julgamento proferido no PUIL 54, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais - Agravo ao qual, agora, se nega provimento

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