Jurisprudência sobre
uniformizacao de jurisprudencia
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551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
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565 - STJ. Petição. Agravo de instrumento no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Manifesto não cabimento. Incidente de uniformização de jurisprudência. Abuso de recorrer. Multa.
«1 - Manifesto não cabimento do agravo de instrumento, pois não é previsto no ordenamento jurídico a possibilidade de ser interposto agravo de instrumento em sede especial (CPC/2015, art. 1.015). ... ()
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566 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.
«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso submetido ao CPC, de 1973 ação revisional de contrato bancário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Capitalização de juros. Descaracterização da mora. Manutenção na posse do bem. Agravo não provido.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no CPC, art. 476, de 1973 não está à disposição da parte para ser invocado como preliminar recursal. Precedentes. ... ()
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569 - TJSP. Delegado de Polícia Civil - Desempenho do trabalho em delegacia de classe superior - Diferença de remuneração devida - Tese definida no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso desprovido
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570 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de execução. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
«1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição, da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, ao conferir interpretação ao CPC/1973, art. 476. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Pedido de uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. Tema analisado pela suprema corte. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização.
1 - Esta Corte firmou entendimento que a uniformização de jurisprudência não é um direito subjetivo das partes, mas uma faculdade do órgão julgador, que deverá analisar a sua oportunidade e conveniência.... ()
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572 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
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573 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
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574 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
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575 - STJ. Reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e Súmula desta corte. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Reclamação julgada procedente.
«1. Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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576 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Regime da Lei Estadual 500/74. Vantagem reconhecida. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 118.453-5/2-01. Impossibilidade, entretanto, de acolhimento dos períodos aquisitivos mencionados na inicial. Verificação dos blocos a cargo da Administração. Recurso provido em parte.
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577 - STJ. Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Direito material. Ausência. Descabimento.
«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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578 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exame do mérito não realizado pela tnu.
«1. Conforme a disciplina do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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579 - STF. Reclamação. Paradigma. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se, como paradigma, pronunciamento alusivo a processo subjetivo a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.
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580 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 9.032/1995. Incidência nos benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Tema de direito material não analisado pela tnu. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. O requerente alega que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização violou o disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG 1.278.966/SC; ERESP 806.407/RS; ERESP 690.498/RS e REsp 674.333/RS. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.
«1 - Na atual sistemática processual não há previsão para a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Além de os arts. 118 e 119 do RISTJ terem sido revogados pela Emenda Regimental 22 de 2016, os arts. 926 a 928 do CPC/2015, não obstante tragam disposições acerca da necessidade de serem respeitadas a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, não estabelecem nenhum incidente de uniformização. ... ()
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582 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Suscitação a destempo. Dissídio entre julgados da mesma turma. Inviabilidade. Alteração na composição do colegiado. Irrelevância. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade absoluta. Renúncia. Impossibilidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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583 - STJ. processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Uniformização de jurisprudência. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, a ação rescisória não pode ser utilizada para alterar acórdãos com base em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso. ... ()
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584 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de contrariedade entre a decisão da turma nacional de uniformização e a jurisprudência desta corte. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.
«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização. TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e art. 36 da Resolução/CJF 22/2008), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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585 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 286/TST. O tribunal pleno resolveu alterar a redação do enunciado 286 da Súmula de jurisprudência desta corte, que passará a vigorar nestes termos. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
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586 - TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do Enunciado 6/TST. CLT, art. 461, § 2º.
Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do RITST, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6/TST, edita-se a nova redação do referido Enunciado: ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. M andado de segurança. Súmula 2/2019, da turma de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais. Recurso ordinário improvido. Decadência configurada. Dilação probatória. Impossibilidade. Análise de Lei em tese. Súmula 266/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de «impedir que o enunciado da Súmula 2/2019, editado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais desse Eg. TJBA, continue a produzir efeitos concretos, sob o fundamento que a sua aprovação se deu de maneira «ilegal, tanto acerca da competência quanto no que se refere ao procedimento -e igualmente no que se refere à publicidade. Afirma que proposta de uniformização de jurisprudência somente poderia se dar no âmbito do Colégio de Magistrados. No tribunal a quo, as preliminares de decadência da impetração, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita foram acolhidas, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, denegando-se a segurança.... ()
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588 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão julgamento na pendência de incidente de uniformização de jurisprudência.
«Não se verifica a nulidade alegada porquanto, conforme consignado no acórdão recorrido, o incidente foi julgado antes da publicação do v. acórdão regional, mais precisamente, no dia 24/08/2011. Desta forma, ausente o alegado prejuízo para a reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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589 - TJSP. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO RETP PARA QUE INCIDA TAMBÉM SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LEI 731/93 QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO PADRÃO, NÃO INCLUÍDAS OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PUIL 016 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NESTE SENTIDO, QUE DEVE SER OBSERVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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590 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de uniformização de jurisprudência.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... ()
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591 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Recurso incabível. Embargos de declaração rejeitados.
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592 - TJRJ. Falência. Empresarial. Seguridade social. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias de funcionários retidas na fonte e não repassadas. Cabimento. Súmula 417/STF.
«Firmou a jurisprudência deste Tribunal e do STJ o entendimento de que é cabível o pedido de restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de funcionários de empresa falida, e não repassado ao erário, na medida em que o empregador tem tão-somente detenção de tais valores, servindo de intermédio entre os contribuintes e o erário. Súmula 417/STF; Uniformização de Jurisprudência 3/87 desta Corte.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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594 - TJSP. Residência médica-Auxílio-moradia convertido em pecúnia-Possibilidade-Matéria decidida em Pedido de Uniformização de Jurisprudência-Precedentes do STJ-Falta de regulamentação que não ilide direito assegurado em Lei Nacional-Recurso desprovido.
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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.
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596 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.
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597 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.
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598 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.
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599 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual, vedado o efeito «cascata. Incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03.
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600 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Inclusão das verbas percebidas pela autora a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, com condenação ao pagamento das diferenças vencidas. Entendimento em consonância com precedente da E. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (0000170-17.2020.8.26.9040). Decisão mantida. Recurso não provido.
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