(DOC. VP 176.7623.7001.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso submetido ao CPC, de 1973 ação revisional de contrato bancário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Capitalização de juros. Descaracterização da mora. Manutenção na posse do bem. Agravo não provido.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no CPC, art. 476, de 1973 não está à disposição da parte para ser invocado como preliminar recursal. Precedentes. 2. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A estipulação de juros anuais em taxa superior ao

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