(DOC. VP 140.2155.0000.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 9.032/1995. Incidência nos benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Tema de direito material não analisado pela tnu. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. O requerente alega que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização violou o disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG 1.278.966/SC; ERESP 806.407/RS; ERESP 690.498/RS e REsp 674.333/RS. 2. Sustenta o agravante que houve violação frontal ao parágrafo único do CPC/1973, art. 741, pois não se relativizou a coisa julgada relativa à majoração do coeficiente da pen

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