(DOC. VP 211.0664.3000.0600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de uniformização de jurisprudência.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. II - Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e

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