(DOC. VP 220.7010.1337.1959)

STJ. processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Uniformização de jurisprudência. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a ação rescisória não pode ser utilizada para alterar acórdãos com base em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior quanto à incidência da Súmula 343/STF no julgamento da rescisória, o que atrai o óbice estampado na sua Súmula 83. 3 - Agravo interno desprovido.

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