(DOC. VP 984.6514.9348.7012)

TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.

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