(DOC. VP 241.0301.1623.0265)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Pedido de uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. Tema analisado pela suprema corte. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização.

1 - Esta Corte firmou entendimento que a uniformização de jurisprudência não é um direito subjetivo das partes, mas uma faculdade do órgão julgador, que deverá analisar a sua oportunidade e conveniência. 2 - Na hipótese dos autos, mostra-se desnecessária a instauração de incidente de uniformização, pois a tese suscitada no presente writ já foi analisada pelo STF. Precedentes. 3 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progress

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