(DOC. VP 173.8550.6000.0300)

STF. Reclamação. Paradigma. Processo subjetivo. Terceiro. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se, como paradigma, pronunciamento alusivo a processo subjetivo a envolver partes diversas, desprovido de eficácia vinculante.

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