Jurisprudência sobre
uniformizacao de jurisprudencia

801 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos no art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001 decisão monocrática do presidente da TNU. Matéria processual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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802 - STJ. Locação. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Óbice ao seguimento do recurso especial. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Pretensa afronta aos arts. 128, 460 e 535, do CPC. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Litispendência. Reexame do quadro-Fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC, art. 476, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes.... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

I - A Lei 10.259/2001 previu o cabimento do pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. CTB, art. 277, § 3º. Dissenso interpretativo. Não demonstração. Cotejo analítico. Ausência. Correção das deficiências no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desp rovido.

1 - Na petição de interposição do pedido de uniformização de jurisprudência, a parte agravante não realizou o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e paragonado, evidenciando a similitude fática e o dissenso interpretativo, mas se limitou a transcrever a ementar ou a íntegra dos votos.... (Continua)

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805 - TJMG. Estabilidade provisória. Exoneração. Direito à indenização. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. CPC, art. 515, § 3º. Mérito. Cargo em comissão. Direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exoneração. Impossibilidade de reintegração no cargo. Precariedade do vínculo. Direito a indenização substitutiva. Férias adquiridas e não gozadas. Indenização devida. Pedidos julgados procedentes

«- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruência objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentença que deixa de enfrentar o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das férias adquiridas, mas não gozadas por ex-servidora pública. ... (Continua)

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806 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ação de danos materiais e morais. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. Inexistência de vícios aptos a ensejar a anulação do acórdão dos aclaratórios. Matérias devidamente enfrentadas. Questão referente a tempestividade do incidente de uniformização de jurisprudência decidida conforme a jurisprudência do STJ. O prazo de prescrição aplicado pela corte local está em conformidade com o entendimento do STJ. A metodologia do recálculo aplicada pelo acórdão local decorre da interpretação de norma infralegal. Resolução aneel 456/2000. Não sendo possível sua análise em recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada, ante a aplicação de óbice de conhecimento em relação ao mesmo tema, por violação legal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Somente se declara a nulidade de acórdão local ou regional, quando se verificar a ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Assim, tendo sido devidamente enfrentadas as matérias argumentadas nos Aclaratórios, não há falar-se em nulidade. ... (Continua)

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807 - TST. Precatório. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Cancelamento do Enunciado 193/TST. Atualização monetária. CF/88, art. 100, § 3º.

«O Enunciado 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do CF/88, art. 100, § 1º introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Invocação nas razões recursais ou em petição avulsa, antes do julgamento do recurso. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 475-B do CPC/1973 e 197 a 204, 884, 885 e 886 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Incabível o pleito de incidente de uniformização de jurisprudência em agravo regimental, pois, além de não comportar utilização como via recursal, possui natureza preventiva, e deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, cujo processamento se dá com o consentimento do relator. ... (Continua)

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809 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 90/TST

«Verificando-se, da análise dos autos, que a matéria sob exame não é a mesma contemplada no Verbete 90/TST, eis que, in casu, trata-se do tempo gasto com a locomoção na área interna da empresa, entre a portaria e o local de serviço, questão já pacificada no âmbito da SDI (Item 98 da Orientação Jurisprudencial), tem-se como não configurado o dissenso jurisprudencial previsto no § 10 do art. 196 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

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810 - TJSP. Reclamação - Instrumento que não se mostra hábil à cassação, pelo Órgão Especial, de acórdão proferido por Colégio Recursal integrante do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que supostamente não apreciou questões ventiladas no recurso inominado e que estaria em desacordo com a jurisprudência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais e do Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Órgãos fracionários que não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial para efeito de revisão de seus julgados - Reclamação que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso e tampouco uniformização de jurisprudência - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito

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811 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agência reguladora. Danos materiais. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidêndia das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência não admissível como sucedâneo recursal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

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812 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional por tempo de serviço. Diferenças pretéritas. Recálculo sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade. Base de cálculo constituída pela soma do salário padrão com as demais verbas não eventuais. Artigos 129 da Constituição Estadual e 37, XIV, da Constituição Federal. Uniformização de Jurisprudência. Inclusão nesse cômputo das gratificações com caráter de reajuste salarial, inibida apenas a recíproca incidência de verbas de mesma natureza. Pagamento das diferenças pretéritas com a ressalva da prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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813 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento da primeira seção do STJ.

1 - A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento que se aplica inclusive aos empregados celetistas contratados por empresas privadas. (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010).... (Continua)

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814 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial (revisão do enunciado 6/TST).

«Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6, edita-se a nova redação do referido Enunciado: «QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (REVISÃO DO ENUNCIADO 06) Para os fins previstos no parágrafo 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.... (Continua)

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815 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Carência. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«1 - Uma vez perdida a qualidade de segurado, os recolhimentos intempestivos que se refiram a momento anterior à nova filiação não podem ser considerados na soma do período de carência. Só conta para efeitos de carência aquele recolhimento que se insira numa sequência iniciada por um recolhimento tempestivo. ... (Continua)

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816 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peculato. Instrumento processual que visa a uniformização de jurisprudência do STJ. Impossibilidade de discussão acerca de aplicação da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável, em embargos de divergência, a discussão acerca de possível equívoco na aplicação da Súmula 7/STJ quando do julgamento do recurso especial, porquanto ela se refere especificamente ao caso concreto, impedindo que se adentre no desacordo da interpretação do direito federal. ... (Continua)

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817 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação condenatória. Servidor público municipal. Assistente de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Art. 58 Lei Complementar Municipal 056/1992. Laudo pericial que concluiu que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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818 - TJSP. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Concessão de insumos aos Paciente diagnosticados com carcinoma de laringe submetido a laringectomia total - Descabimento da instauração do incidente - Ausência de causa-piloto a amparar o incidente - O pedido de instauração de IRDR somente é possível enquanto pendente de julgamento o recurso que o originou - Inteligência do art. 978, parágrafo único do CPC/2015 - Precedentes - No caso em tela, o que pretende o requerente é a uniformização de jurisprudência de caráter geral, sem amparo em caso concreto - Ausente previsão na lei processual aplicável - Incidente não admitido

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819 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINSITRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL 2.365/94. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA OITAVA CÂMARA CÍVEL, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO 0008855-94.2014.8.19.0026, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ/RJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 313, IV DO CPC/2015, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

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820 - TST. Besc. Programa de desligamento incentivado. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.

«O Pleno deste c. Tribunal, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, instaurado nos autos do Processo TST-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em sessão de 09/11/2006, decidiu pela aplicabilidade da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-Iaos casos de adesão do Programa de Desligamento Incentivado implantado pelo BESC. ... (Continua)

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821 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marcos Fernando de Melo contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cabo Verde, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação de usucapião extraordinária. O recorrente sustenta que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para a concessão do benefício, invocando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

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822 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - EMV. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL.

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823 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - EMV. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL.

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824 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - EMV. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL.

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825 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - EMV. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL.

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826 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - EMV. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL.

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827 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - EMV. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL.

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828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Inexistência de apreciação de questão de direito material. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto não havia similitude entre os acórdão confrontados.... (Continua)

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829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Correção monetária e juros moratórios. Ausência de previsão do plano de recuperação. Atualização limitada à data do pedido de recuperação. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. Ausência de divergência. 4. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 5. Agravo desprovido.

«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental do segurado desprovido.

«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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832 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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833 - STJ. Administrativo. Policial militar. Distrito federal. Exclusão da corporação. Ato de licenciamento. Competência. Lei 7.289/1984 e Decreto 10.260/87. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Rejeição motivada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Questão de ordem processual. Ausência de exame de direito material.

«1 - O Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º admite a possibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009 por falta de juntada do acórdão contestado. Agravo não provido.

«1. - A simples verificação dos autos mostra o desacerto das alegações do agravante e confirma a falta da cópia do acórdão que pretendeu impugnar. Nada há, portanto, que justifique a reforma da decisão impugnada, que se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009 por falta de juntada do acórdão paradigma. Agravo não provido.

«1. - A simples verificação dos autos mostra o desacerto das alegações do agravante e confirma a falta da cópia do acórdão paradigma. Nada há, portanto, que justifique a reforma da decisão impugnada, que se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência no agravo em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

«O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Incidente não conhecido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em interpretação diversa de outra Turma Recursal acerca do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Incidente não conhecido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em interpretação diversa de outra Turma Recursal acerca do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Incidente não conhecido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em interpretação diversa de outra Turma Recursal acerca do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Incidente não conhecido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em interpretação diversa de outra Turma Recursal acerca do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Incidente não conhecido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em interpretação diversa de outra Turma Recursal acerca do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... (Continua)

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843 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito recursal. Súmula 99/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«Proposta de alteração da redação da Súmula 99/TST do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: «AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 110/02). Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de condenação, o depósito recursal..... (Continua)

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844 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. CNJ. Base de cálculo. da Lei 9.394/1996, art. 24, I, e da Lei 9.394/1996, art. 35. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes.

1 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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845 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Realização de exame supletivo por menor de 18 anos. Impossibilidade. Modulação dos efeitos nos termos assentados em incidente de uniformização de jurisprudência.

«1. Afastaram-se as preliminares arguidas, de vez que a autoridade apontada como coatora é a responsável pela realização do exame supletivo, sendo, portanto, competente a justiça estadual para apreciação do feito. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Auto de infração de trânsito. Notificação após o decurso do prazo previsto no CTB, art. 281, II. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A decisão ora agravada não conheceu do pedido de

2 - uniformização de jurisprudência, pela inexistência de similitude entre os casos confrontados, uma vez que o paradigma apresentado não enfrenta o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que o CONTRAN, ao editar a Deliberação 186/2020, no período da pandemia, estava amparado pelo CTB, art. 12. Nesse contexto, inexistindo similitude entre os julgados... (Continua)

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847 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. Erro material constatado quanto ao relatório do julgado. Correção determinada. Aclaratórios acolhidos apenas para retificar o erro material reconhecido.

«1. Assiste razão ao Embargante, porquanto, no relatório do acórdão houve equívoco com relação ao juízo em que foi inadmitido o Incidente de Uniformização. ... (Continua)

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848 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Regime de compensação de jornada. Existência de sistema concomitante de compensação e de prorrogação de jornada. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST IV, do TST. Inadequação.

«O sistema de compensação de jornada, como autorizado pelo CLT, art. 59, § 2º, traz a possibilidade de o empregado trabalhar além de sua jornada normal diária, compensando pela redução respectiva em outro dia, dentro do ano trabalhado. O sistema de prorrogação de jornada visa contratar horas suplementares a serem pagas, além da duração normal do trabalho, acrescendo, no máximo, duas horas extraordinárias por dia, mediante acordo individual ou coletivo de trabalho. A Súmula 85/TST veio pacificar a jurisprudência com o fim de que, no sistema de compensação, eventual descaracterização não obrigue o empregador a pagar novamente as horas trabalhadas compensadas, determinando o pagamento apenas do adicional, conforme o seu item IV. Não alcança a hipótese trazida na Súmula a existência de concomitância de regime de compensação e prorrogação de jornada. Numa interpretação sistemática entre os dispositivos que regem a jornada de trabalho do empregado e a jurisprudência desta c. Corte, é certo que quando há descaracterização do acordo de compensação de jornada, pela existência concomitante de sistema de prorrogação de jornada, a jornada máxima semanal é dilatada, a impedir que se acolha a pretensão de pagamento apenas do adicional das horas trabalhadas. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência, portanto, é inadequado, não merecendo revisão pelo Tribunal Pleno a Súmula 85/TST IV, do TST, eis que a jurisprudência vem cuidando de definir a inaplicabilidade da Súmula quando existente tal sistema, sem incorrer em necessidade de revisão de seus termos. Decisão pela manutenção da Súmula 85/TST IV, do TST.... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de Lei. Decisão da turma nacional que não conheceu do recurso. Ausência de exame de questão de mérito. Descabimento do incidente. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que assentou, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, que o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito, o que não se afigura na hipótese dos autos. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Não vinculação ao pedido formulado pela parte. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência de nenhum desses vícios. ... (Continua)

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