(DOC. VP 103.1674.7298.3400)

TST. Precatório. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Cancelamento do Enunciado 193/TST. Atualização monetária. CF/88, art. 100, § 3º.

«O Enunciado 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do CF/88, art. 100, § 1º introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000. Rezando a Constituição Federal que os precatórios serão pagos «até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente» (CF/88, art. 100, § 1º), inequívoco

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