(DOC. VP 143.5373.7000.4200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peculato. Instrumento processual que visa a uniformização de jurisprudência do STJ. Impossibilidade de discussão acerca de aplicação da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável, em embargos de divergência, a discussão acerca de possível equívoco na aplicação da Súmula 7/STJ quando do julgamento do recurso especial, porquanto ela se refere especificamente ao caso concreto, impedindo que se adentre no desacordo da interpretação do direito federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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