(DOC. VP 157.7404.9000.2800)

STJ. Administrativo. Policial militar. Distrito federal. Exclusão da corporação. Ato de licenciamento. Competência. Lei 7.289/1984 e Decreto 10.260/87. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Rejeição motivada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Consoante vasta jurisprudência desta Corte, é facultado ao relator aceitar ou não a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, sendo que, no caso, a rejeição do aludido incidente restou motivadamente justificada pelo aresto hostilizado, notadamente diante das peculiariedades fáticas do caso con

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