(DOC. VP 220.2170.1547.2464)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Inexistência de apreciação de questão de direito material. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto não havia similitude entre os acórdão confrontados. 2 - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, caput, e § 4º, «caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei". 3 - O requerimento de uniformização dirigi

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