Jurisprudência sobre
uniformizacao de jurisprudencia
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901 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Redução ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Particularidade do trabalho desenvolvido por condutores e cobradores nas empresas de transporte urbano e rodoviário. Cláusula válida. Possibilidade. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-I do TST.
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Questão eminentemente processual, sem análise de direito material.
«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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903 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.
«1. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, «mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (CPC, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador (PET nos EREsp 999662 / GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3/2/2010, Dje 25/2/2010). ... ()
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904 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em incidente de uniformização de jurisprudência. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Pleito de análise de mérito do agravo em recurso especial. Impossibilidade.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de marca do poder público. Exercício irregular de profissão. Princípio da consunção. Não aplicação. Precedente do STF. Alegação de que a condenação está fundamentada exclusivamente na confissão. Súmula/ 284. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do julgador. Recurso desprovido.
«1. Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada encontra óbice tanto no fato de o crime de uso de documento falso (CP, art. 304) praticado pelo paciente não ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, processo eletrônico DJe-107, divulgado em 3/6/2014, publicado em 4/6/2014) - (grifo nosso). ... ()
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Registro no crq. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Verificação da ocorrência de fato gerador. Aferição da atividade preponderante de sociedade empresária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, «mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (CPC, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador (PET nos EREsp 999662 / GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3/2/2010, Dje 25/2/2010). ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação fundada na Resolução 12/STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública. Não cabimento. Regime específico previsto na Lei 12.153/2009.
«1. É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. ... ()
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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Invocação nas razões recursais ou em petição avulsa, antes do julgamento do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Servidor público. Execução contra a fazenda. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência atestada na origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, «mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (CPC, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador (PET nos EREsp 999662 / GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3/2/2010, Dje 25/2/2010). ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Reclamação. Causa de interesse da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência. Alegação de divergência entre acórdão de turma recursal e Súmula do STJ. Não conhecimento do pedido na origem. Usurpação de competência configurada.
«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, restringindo as hipóteses de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes; e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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910 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Aleteração. Ação rescisória. Fluência do prazo de decadência. Trânsito em julgado. Interposição de recurso intempestivo ou incabível. Novas regras. Cancelamento. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.
«Nova redação do Enunciado 100/TST: Ação rescisória. Decadência. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.... ()
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911 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Agravo regimental no incidente de uniformização dirigido ao STJ. Não cabimento. Questão de direito material não analisada pela turma nacional de uniformização. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, na forma do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a Turma Nacional de Uniformização deixa de analisar questão de direito material em razão de óbice processual (ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados), vez que somente cabe o incidente contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando a questão de direito material, contraria jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Agravo regimental no incidente de uniformização dirigido ao STJ. Não cabimento. Questão de direito material não analisada pela turma nacional de uniformização. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, na forma do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a Turma Nacional de Uniformização deixa de analisar questão de direito material em razão de óbice processual (ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados), vez que somente cabe o incidente contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando a questão de direito material, contraria jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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913 - STJ. Processo civil. Reclamação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Dissídio entre turmas recursais de diferentes estados. Julgamento pelo órgão local. Usurpação de competência do STJ. Procedência.
«1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL, quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados. ... ()
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914 - STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público municipal. Aplicação do entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.
1 - Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Presidência da tnu. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisão da Presidência da TNU que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento contra decisão monocrática. Necessidade de análise colegiada da turma. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado.
1 - Não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses descritas na Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não há afronta a Súmula do STJ. Ademais, a parte ora agravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referida no julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Belo Horizonte. ... ()
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918 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento contra decisão monocrática.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em desfavor da decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de confronto com a Súmula 85/STJ. Incidente não conhecido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em violação da Súmula 85/STJ (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.
«1. O incidente de uniformização jurisprudencial, previsto nos arts. 476, do CPC/1973 e 118 e seguintes, do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, pois deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso e não quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Novos embargos. Preclusão consumativa. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior.
«1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. ... ()
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924 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do rito dos recursos repetitivos. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tribunal de origem e STJ. Não cabimento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Informações extraídas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (c CF/88). Notificação prévia do consumidor. Necessidade. Dano moral. Análise pelo tribunal de origem. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 01/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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925 - STJ. Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine.
«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. ... ()
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926 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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927 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/1994 (39,67%). Decadência. Termo inicial. Data de entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Lei 8.213/1991, art. 103.
«Tese jurídica firmada: «[...] o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês/02/1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, publicada em 26/07/2004.... ()
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928 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Verba incorporada aos vencimentos. Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Vencimentos integrais, compreendidos o padrão e as vantagens pecuniárias efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual nº: 712/93 e do incidente de uniformização de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo nº: 193.485-1/6-03. Situação vigente até 18.12.2008, data de publicação da Lei Complementar Estadual nº: 1.080/08, que revogou a LCE nº: 712/93. Recurso parcialmente provido.
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929 - TST. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Regional de origem no incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX. CPC/1973, art.476.
«O incidente de uniformização da jurisprudência é a via processual por meio da qual a parte ou o juiz provocam a manifestação do Tribunal Pleno sobre questão concreta reiterada, objetivando pacificar a divergência entre os órgãos fracionários. Assim, no que concerne ao cabimento do mandamus, tem-se que a medida eleita é inapropriada, pois incabível a impetração de mandado de segurança para impugnar acórdão do Tribunal Regional proferido em sede de incidente de uniformização jurisprudencial, gerador de edição de súmula, porque não há interesse concreto a ser apreciado. Admitir o mandado de segurança diretamente contra decisão em incidente de uniformização jurisprudencial, sem nenhuma referência à inobservância de procedimento que resultou, estar-se-ia viabilizando, analogicamente, discussão de lei em tese, dada a semelhança dos contornos que se revestem decisão que pacifica jurisprudência por meio de incidente próprio previsto no CPC/1973, que guarda natureza tipicamente instrumental incidental. In casu, impetrou-se mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, para suspender os efeitos da Súmula 18/TRT-18ª Região, cuja edição decorreu do pronunciamento da Corte no incidente de uniformização jurisprudencial suscitado durante a apreciação de recurso ordinário em sede de ação civil pública. Correta a decisão recorrida quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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930 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Ex-celetista. Abono de permanência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando a concessão de abono de permanência tendo em vista a condição de servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com esteio no § 19 da CF/88, art. 40 e condenação ao pagamento das parcelas vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido não pode ser admitido, considerando que o ora agravante não realizou o necessário cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... ()
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932 - TST. Recurso de revista. Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Efeitos. Plano de demissão incentivada do banco do estado de Santa Catarina S/A. (besc).
«A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato. No exame do incidente de uniformização de jurisprudência, processado nos autos do Processo ROAA-1115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, o Tribunal Pleno declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, a qual trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, à dispensa resultante de adesão ao plano de demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A.. BESC, que teve origem em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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933 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo da sexta-parte incidindo sobre a integralidade dos proventos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1-6), excetuandose vantagens de caráter eventual. Admissibilidade. Aplicação da Lei 11960/2009 até o julgamento da Repercussão Geral 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, observado que a modulação das ADIs 4357 e 4425 limitou-se ao regime dos precatórios expedidos. Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da mencionada Lei 11960/2009 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária. Recursos conhecidos parcialmente e na parte conhecida providos em parte.
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934 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário. Inadmissível.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário, ambos com o objetivo de reformar o mesmo acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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935 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licença-prêmio. Servidor contratado no regime da Lei Estadual 500/74. Decisão que reconhece seu direito à licença-prêmio. Recurso da Fazenda Pública pretendendo a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação 118453-5/2-01. Servidores admitidos com base na Lei 500/1974 não são extranumerários. Embora anômala a solução do legislador estadual da época, a contratação dos servidores, na espécie, é em caráter permanente. Lei Complementar 1010/2007 considerou efetivos servidores admitidos pela Lei 500/74. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário improvidos, com observação.
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936 - TJSP. IRDR -
Pretensão de uniformização de jurisprudência desta Corte acerca da «desnecessidade de juntar documentos constantes dos autos principais da execução em caso de processo eletrônico - Ausência de recurso pendente no Tribunal, do feito em que instaurado o incidente - Apelação e embargos declaratórios a que se refere o requerente já julgados - IRDR que tem por objetivo uniformizar a jurisprudência com a criação de tese jurídica a ser aplicada em casos ainda em trâmite e em feitos futuros, não se prestando a ser utilizado como sucedâneo recursal - Não constatada, ademais, a efetiva repetição de decisões conflitantes aptas a implicar risco à isonomia e à segurança jurídica - Inteligência do disposto nos art. 976 e 978 do CPC - Precedentes - Incidente não admitido.... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação fundada na Resolução 12/STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública. Não cabimento. Regime específico previsto na Lei 12.153/2009.
«1. É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. ... ()
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão guerreada que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo que prospera. Inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Petições de juntada de substabelecimento, pedidos de desarquivamento e vista dos autos não interrompem o lapso prescricional, haja vista que não se referirem diretamente ao andamento do feito necessário para se demonstrar interesse evidente do credor em perseguir seu crédito. Precedentes. Aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência. Decisão reformada, com a extinção do feito executivo nos termos do previsto no CPC, art. 924, V. Decisão reformada. Recurso provido.
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939 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios não verificados. Instauração de incidente de jurisprudência. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, além de ser uma faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.
«I - Na origem, trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, suscitado contra acórdão oriundo da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu o incidente com base na Questão de Ordem 13/TNU. ... ()
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941 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento. Indeferimento. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Contagem recíproca. Descabimento.
«1 - Não merece acolhimento a pretensão de suspender os presentes autos para aguardar o julgamento no Pedido de Uniformização de Jurisprudência 240, na medida em que, na decisão que o admitiu, em 03/03/2017, não houve determinação de sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria. ... ()
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942 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RATIFICADO NO PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024, AMBOS JULGADOS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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943 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RATIFICADO NO PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024, AMBOS JULGADOS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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944 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado apenas na alínea «c do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Contradições inexistentes. Prejudicialidade externa entre ação indenizatória e ação anulatória de patente. Suspensão do processo indenizatório. Prazo de 1 (um) ano. CPC, art. 265, IV, «a, e § 5º, 1973. Divergência jurisprudencial não configurada. Uniformização de jurisprudência pela Corte Especial.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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945 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 e em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A, §4º, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) e do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 por abordarem temas diferentes do tratado na presente demanda. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recurso não provido, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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946 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Recurso recebido como agravo interno. Acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Resolução 12 do STJ, de 14/12/2009. Inviabilidade da reclamação. Paradigma que não trata de Súmula do STJ, ou de julgado submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Inviabilidade da conversão em incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009. Embargos de declaração opostos pelo particular recebidos como agravo interno. Recurso desprovido.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 ... ()
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947 - TJRS. Família. Direito de família. Assunção de competência. Divergência. Incidente. Uniformização de jurisprudência. Ritj, art. 13, II, «b, § 1º, § 2º, art. 169, XXXII. Emenda regimental n.6 de 2005, art. 1, III, parágrafo único. Menor. Apuração de ato infracional. Representação. Estado. Interesse de agir. Inocorrência. Aplicação anterior de medida sócio-educativa. Apuração de outras infrações e imposição de novas medidas. Absorção. Lei 12594 de 2012. Súmula 43 do Tribunal de Justiça. Assunção de competência. Apelações cíveis. Atos infracionais praticados antes do cumprimento de medida socioeducativa de internação. Extinção da representação. Ausência de interesse de agir do estado. Exegese do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º.
«1. Demonstrada como relevante a questão de direito atinente à interpretação do § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 (extinção do feito ou aplicação de medida socioeducativa diversa da internação), e havendo interesse público na assunção de competência, pela necessidade de pacificar o tratamento que vem recebendo, sopesado o antagonismo das interpretações adotadas nas Câmaras competentes para o exame da matéria, imperioso o julgamento do recurso pelo 4º Grupo, órgão jurisdicional colegiado de maior hierarquia indicado pelo Regimento Interno da Corte. Observância dos arts. 555, § 1º, do CPC/1973, 13, II, `b, e §§ 1º e 2º, e 169, XXXII, do RITJRS e 1º, III e parágrafo único, da Emenda Regimental 06/2005. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Recurso recebido como agravo interno. Acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Resolução 12 do STJ, de 14/12/2009. Inviabilidade da reclamação. Acórdão apontado como paradigma que não é Súmula do STJ, ou julgado submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Inviabilidade da conversão em incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009. Embargos de declaração opostos pelo particular recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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949 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/93, art. 20. Hipossuficiência. Parâmetro objetivo. Contexto fático. Condição familiar. Impossibilidade.
I - Trata-se na origem de ação previdenciária que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência da constatação de miserabilidade. O recurso interposto foi desprovido pela turma recursal, sobrevindo Incidente de Uniformização de Jurisprudência que foi inadmitido pelo órgão colegiado. Após a interposição do agravo previsto no art. 15 da Res. 22/2008-CNJ, com a redação da Res. 163/2011, o feito foi remetido à TNU, que não conheceu do recurso, afirmando que a constatação de que a renda per capita formal é inferior a 1/4 do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.
1 - O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. ... ()
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