(DOC. VP 195.2925.8000.3500)

STJ. Processo civil. Reclamação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Dissídio entre turmas recursais de diferentes estados. Julgamento pelo órgão local. Usurpação de competência do STJ. Procedência.

«1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL, quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados. 2 - Há usurpação de competência desta Corte Superior quando o Tribunal local deixa de encaminhar o pedido de uniformização de interpretação de Lei para o STJ, decidindo, desde logo, o referido incidente. Precedentes: Rcl 37.092/SP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote