(DOC. VP 176.7783.2000.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação fundada na Resolução 12/STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública. Não cabimento. Regime específico previsto na Lei 12.153/2009.

«1. É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. 2. A ausência de instalação da Turma de Uniformização nos Juizados Especiais não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: RCDESP na Rcl 9646/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção

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