(DOC. VP 198.2422.3000.0000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, suscitado contra acórdão oriundo da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu o incidente com base na Questão de Ordem 13/TNU. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando quest

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